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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Constituição Federal.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
cobrar tributos no exercício financeiro posterior a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
instituir taxas sobre templos de qualquer culto, salvo quando a arrecadação superar o limite estipulado em lei.
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
A
do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
B
do imposto sobre a renda dos partidos.
C
do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
D
do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
E
do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.
A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
A
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
B
o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
C
o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
D
o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:
A
É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem cobrar tributos no mesmo exercício tinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
E
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, é correto afirmar:
A
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo O território nacional ou que implique distinção ou preferência a em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover O equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do Pais.
B
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária Entre os entes federativos.
C
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios.
-
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
A
afronta o princípio da anterioridade;
B
afronta o direito adquirido ao crédito tributário;
C
afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;
D
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;
E
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. Templos de qualquer culto.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens III e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
A
a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.
B
também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento
C
o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.
D
o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.
Leia os itens seguintes:
|- À imunidade tributária para as entidades sindicais abrange tanto os sindicatos de trabalhadores quanto os sindicatos patronais.
II- É objetiva a imunidade tributária livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
III- São imunes os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:
A
Tomador e contribuinte.
B
Procedência e tomador, cumulativamente.
C
Contribuinte e destino.
D
Procedência ou destino.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. De acordo com a Constituição Federal, considere:
I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
III - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
A
Em função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.
B
De acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.
C
Por serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.
D
É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.
B
A lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.
C
O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.
D
A bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.
E
As limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:
A
Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.
C
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
A competência tributária, em regra, é delegável.
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
A
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
B
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
C
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
D
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
E
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
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