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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:
I- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
III- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
O art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além disso, impede qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Isso independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Em relação aos princípios do direito tributário, esse respaldo na Constituição Federal, faz referência ao princípio:
A
Isonomia
B
capacidade contributiva
C
Vedação ao confisco
D
Irretroatividade
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
C
Certo
E
Errado
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I está errado.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I e II estão errados.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
E
Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos.
B
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
D
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Pública:
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. São vedados a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
III. A Dívida Pública pode ser classificada em interior, endógena, circular e externa.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
A
Imposto sobre grandes fortunas.
B
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
C
Fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
D
Fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.
A
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
B
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
D
A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
A
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
B
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
C
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
A
instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
B
edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
C
instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
D
instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
E
instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Em relação às limitações do poder de tributar, nos termos do disposto na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
E
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Considerando as Limitações do Poder de Tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver aumentado.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Julgue os itens acima:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e III estão corretas.
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:
A
Ajuste Fiscal.
B
Anterioridade.
C
Anualidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:
I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações do poder de tributar é:
A
jornais e periódicos.
B
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
C
templos de qualquer culto.
D
empresas estatais de comércio estrangeiro.
E
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
É vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.
C
Lei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
É vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.
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