Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

I, III, apenas.

I, II, III.

II, III, apenas.

III.

I, II, apenas.

Ajuste Fiscal.

Anterioridade.

Anualidade.

Publicidade.

Razoabilidade.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

jornais e periódicos.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

templos de qualquer culto.

empresas estatais de comércio estrangeiro.

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.

Lei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

vedado cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

vedado exigir ou aumentar tributo sem resolução que o estabeleça.

vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação díspar.

Exigir tributo com lei que o estabeleça.

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte a que tenha sido publicada a lei que os instituiu.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

Anualidade.

Adstrição.

Legalidade.

Taxatividade.

Boa-fé objetiva.

Caio Santana tem razão.

Maria Clara tem razão.

Ambos estão equivocados.

Ambos têm razão.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

F – V – F – F.

V – V – F – F.

V – V – V – F.

não tributação da renda de servidores públicos que exerçam atividade de risco

possibilidade de instituição de contribuições de entidades beneficentes

não tributação da renda, da folha de salários e do patrimônio de livrarias e emissoras de televisão

impossibilidade de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto

Somente os itens I e II

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

produtos industrializados.

operações de crédito, câmbio e seguro.

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

imposto sobre grandes fortunas.

propriedade territorial rural.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.

É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

É vedada somente aos Municípios.

É vedada somente aos Estados.

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

É vedada à União e aos Municípios, somente.

impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

taxas são decorrentes de obras públicas específicas.

contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.

os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a pessoa jurídica de direito público ou privado.

a pessoa física ou jurídica.

a sociedade empresária.

a sociedade civil.

a pessoa jurídica de direito público.