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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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A Constituição Federal trata de hipóteses de limitação ao poder de tributar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
C
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar destaca-se:
A
A vedação que recai aos entes federativos em relação à não instituição de taxas sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
B
A não vedação de cobrança de impostos com efeito de confisco no caso de aplicação de sanções decorrentes de infrações tributárias.
C
A vedação em instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D
A vedação em relação à exigência, mas não ao aumento, de tributo sem lei que estabeleça.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.
B
Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.
C
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa que configura uma exceção a essa regra.
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Imposto sobre a circulação de mercadorias.
D
Imposto sobre grandes fortunas.
À luz da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
IV) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I, II e IV estão correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
Somente I, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e visam estabelecer padrões no campo tributário. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas atividades essenciais:
A
Autarquia Estadual.
B
Empresa Pública Federal.
C
Instituição de ensino com fins lucrativos.
D
Cooperativa de trabalhadores.
E
Microempresas.
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos, com o objetivo de contornar esse quadro, prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é:
A
incompatível com a ordem constitucional, pois o mercado deve regular a si próprio, não sendo admitida a intervenção estatal;
B
incompatível com a ordem constitucional, pois, apesar de ser possível o uso da tributação para fins extrafiscais, isto não pode afetar a livre iniciativa;
C
compatível com a ordem constitucional, desde que resguardada a competência de cada ente federativo para, mediante lei ordinária, buscar igual objetivo;
D
compatível com a ordem constitucional, desde que veiculada em lei complementar, o que não afasta a competência da União para, por lei ordinária, buscar igual objetivo;
E
incompatível com a ordem constitucional, pois normas editadas pela União, por força do pacto federativo, não podem afetar a competência tributária dos demais entes.
Segundo AMARO, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades (1ª parte). A chamada imunidade recíproca é a que exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer uma das demais pessoas políticas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Art. 150 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da isonomia, estabelece que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
A
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
Ignorar a condição dos contribuintes em relação a sua condição financeira.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as limitações do poder de tributar, dispostas, constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os itens dispostos nas alternativas abaixo, exceto um deles, que é:
A
cobrar tributos em exercício financeiro diverso em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
utilizar tributo com efeito de confisco.
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
B
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
C
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;
D
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
E
as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
A
ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
B
à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
C
ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços(ICMS) incidente sobre combustível.
D
à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
E
à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
A
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
B
o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
C
o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
D
o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:
A
É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem cobrar tributos no mesmo exercício tinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
E
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, é correto afirmar:
A
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo O território nacional ou que implique distinção ou preferência a em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover O equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do Pais.
B
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária Entre os entes federativos.
C
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios.
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Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
A
afronta o princípio da anterioridade;
B
afronta o direito adquirido ao crédito tributário;
C
afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;
D
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;
E
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.
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