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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos:
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
120 dias.
É limitação constitucional ao direito de tributar:
A
instituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
instituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.
C
cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
instituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.
E
estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Utilizar tributo com efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.
C
Certo
E
Errado
A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional, sendo assim, é vedado a União instituir imposto sobre:
A
Às Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
Instituições de caráter filantrópico, cultural, recreativo e científico.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D
Às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).
C
Certo
E
Errado
No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
A
Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA.
B
Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Definir os contribuintes do ICMS.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e responda:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
A
apenas I e III.
B
apenas I, II e IV.
C
apenas II e III.
D
apenas I e IV.
E
apenas I, II e III.
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.
B
É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.
C
Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.
D
Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene – desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios constitucionais-tributários, sendo normas jurídicas de alta densidade axiológica, que visam tutelar valores relevantes para o Estado de Direito, são qualificados como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em razão de tal dimensão, alçados, inclusive, ao status de cláusulas pétreas, os princípios tributários servem como essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo tempo em que se revelam ao Poder Público como limitações ao poder de tributar. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inconstitucional a majoração da base de cálculo do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, mediante a publicação das chamadas ‘Plantas de Valores’.
C
As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa. Logo, para sua instituição e cobrança, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas, o princípio da legalidade bem como o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
D
O princípio da proibição do confisco em matéria tributária não se coaduna com o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne às multas fiscais.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.
B
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.
B
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
C
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II – Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
III - A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Estão CORRETOS somente os itens:
A
somente I.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III
E
I e II
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:
A
À União é permitido tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo se em razão de sua procedência ou destino.
C
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
É dever da União utilizar tributo com efeito de confisco.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça:
A
Isonomia.
B
Inalterabilidade tributária.
C
Efeito Confisco.
D
Legalidade.
Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
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