Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.

Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.

A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.

A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Apenas l

Apenas ll e lll

l, ll e lll.

Apenas l e ll.

Apenas lll.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

I, II e III.

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Apenas I.

Apenas l e ll.

Apenas ll.

Apenas III.

I, II e Ill.

Certo

Errado

a imunidade, como previsto na Constituição Federal, se destina aos impostos, taxas e contribuições de melhoria;

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

todas as entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária independente da finalidade desenvolvida;

a imunidade, como previsto na Constituição Federal, só se destina aos impostos;

A imunidade tributária reciproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n.º 3/1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).

A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas Jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Retroatividade da lei tributária.

Irretroatividade da lei tributária.

Legalidade.

Discricionariedade.

Somente I, II e III.

Somente I, II e IV.

Somente I, III e IV.

Somente II, III e IV.

Todos os itens.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

recíproca pode ser considerada uma garantia decorrente do estado federativo; todavia, tal garantia não pode ser considerada cláusula pétrea.

prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF não alcança os tributos ditos “indiretos”, ainda que situada a entidade imune como contribuinte de direito.

concedida no artigo 150, VI, “c”, da CF é afastada quando os imóveis das instituições de educação forem utilizados como escritório e residência de membros da entidade.

em algumas hipóteses configura garantia constitucional em defesa de liberdades públicas constitucionalmente asseguradas, como as liberdades sindical, de culto e de informação.

dos livros e do papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF/88 se estende aos livros eletrônicos, mas não aos seus suportes físicos.

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; dessa forma, a atualização monetária da base de cálculo depende de lei.

A União não poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro; todavia, admite-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

I e III.

I e II.

II e III.

I, II e III.

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

Aumentar tributos considerando a demanda financeira do ente federado.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributos e utilizar tributo com efeito de confisco.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Alfa está amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei nº X pelo STF não produz efeitos em relação a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;

caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso ou concentrado, essa decisão somente irá se sobrepor à coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da ação rescisória, produzindo efeitos a partir da decisão favorável obtida pelo fisco nesta última;

caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle concentrado, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os créditos devidos por esta sociedade empresária, anteriores e posteriores à referida decisão;

caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar;

caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, ainda que sem repercussão geral, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os créditos devidos por esta sociedade empresária, constituídos em momento anterior à decisão.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente a alternativa I e II estão corretas.

Somente as alternativas I. II e IV estão corretas.

Todas alternativas estão corretas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.