Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

qualquer contribuição, por meio de lei, para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto com relação às suas fundações.

isonomia.

vedação ao confisco.

seletividade.

legalidade.

capacidade contributiva.

Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Instituir impostos.

1, 2, 3, 4 e 5.

1, 2, 3 e 5 apenas.

1, 2, 4 e 5 apenas.

2, 3, 4 e 5 apenas.

1, 2, 3 e 4 apenas.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.

IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.

IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.

IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.

IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.

O imóvel de Antônio, enquanto locado à igreja Luz Interior, goza de imunidade tributária em relação ao IPTU.

A igreja Luz Interior tem imunidade apenas do IPTU e do imposto de renda referentes às suas atividades.

O imóvel de Antônio não goza de imunidade tributária em relação ao IPTU, ainda que esteja locado a um templo religioso.

A igreja Luz Interior goza de imunidade tributária quanto ao IPTU apenas em relação aos imóveis que estejam registrados sob seu domínio.

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, mas isto não impede que a Lei nº YY seja posteriormente aplicada, considerando o IPVA devido após o decurso de noventa dias da sua publicação;

inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, o que acarreta a nulidade do comando legal e impede a sua aplicação tanto no exercício financeiro subsequente como nos ulteriores;

constitucional, considerando a observância do princípio da anterioridade e a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à situação descrita na narrativa;

constitucional, considerando que a fixação da base de cálculo dos impostos não é alcançada pelos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

inconstitucional, pois os Estados não têm competência para fixar a base de cálculo do IPVA, o que deve ser feito pela União por meio de lei complementar.

A imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não alcançando, por exemplo, as contribuições nem as taxas.

Em seu art. 150, VI, a, a Constituição Federal proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra trazida no art. 150, VI, a da CF trata-se de comando com status de cláusula pétrea, por configurar verdadeira regra protetiva do pacto federativo.

A imunidade recíproca prevista no art. 150 da Constituição Federal estende-se às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônios, renda e serviços quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

ITR.

ISS.

alíquota de IOF.

alíquota de IPVA.

alíquota de IPTU.

apenas em I

apenas em II

apenas em I e III

apenas em II e III

em I, II e III.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível aumentar o valor do tributo por meio de ato administrativo.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, exceto na hipótese de IPTU progressivo incidente em imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas.

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos, Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de, vias conservadas pela, Poder Público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição para o custeio da iluminação pública

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria

taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria