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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Em consonância com as limitações impostas pela Constituição Federal ao poder de tributar. Marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedado aos Estados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
C
É vedado aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, salvo sobre o papel destinado a sua impressão.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:
A
Princípio da liberdade de tráfego.
B
Princípio da uniformidade da tributação da renda.
C
Princípio da não-discriminação.
D
Princípio da uniformidade geográfica.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. Nessa linha, à luz do sistema tributário constitucional, a referida norma constitucional é enquadrada como hipótese de:
A
imunidade tributária
B
isenção tributária
C
exclusão tributária
D
remissão tributária
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:
A
90 (noventa) dias.
B
120 (cento e vinte) dias.
C
150 (cento e cinquenta) dias.
D
180 (cento e oitenta) dias.
E
360 (trezentos e sessenta) dias.
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo
A
facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.
B
possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.
C
vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
D
vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?
A
Princípio da Anterioridade.
B
Princípio da Irretroatividade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Anualidade.
E
Princípio da Isonomia ou Igualdade.
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
C
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
D
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
E
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a regulamentação constitucional da tributação e orçamento, bem como a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
B
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
D
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
E
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anterioridade está descrito no Artigo 150, III, b, da Constituição Federal, dispondo que é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar:
A
contribuições sociais no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que as instituiu ou aumentou
B
taxas no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que as instituiu ou aumentou
C
tarifas no mesmo exercício financeiro a publicação da lei que as instituiu ou aumentou
D
tributos no mesmo exercício financeiro a publicação da lei que os instituiu ou aumentou
A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:
A
contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Trata-se de uma não incidência constitucionalmente qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário dos entes federados. É, sobretudo, um direito e uma garantia fundamental e, assim, Cláusula Pétrea, com previsão legal no art. 60, §4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
A
Isenção tributária
B
Imunidade tributária
C
Incapacidade tributária
D
Incompetência tributária
Acerca das limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
D
Deixar de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Utilizar tributo sem efeito de confisco.
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
A
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
B
apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
C
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
D
todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
E
todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:
I - Se for promulgada lei aumentando a alíquota de um imposto municipal no mês de setembro, a cobrança da nova alíquota só poderá ter a início a partir de janeiro do ano seguinte.
II - O Município de Ponta Grossa pode cobrar taxas incidentes sobre o imóvel onde funciona um órgão do Governo do Estado do Paraná.
III - As taxas podem ser cobradas como contrapartida dos serviços públicos prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, enquanto os impostos são cobrados independentemente de qualquer atividade estatal.
IV - O Município de Ponta Grossa pode cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana das instituições de educação sem fins lucrativos.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2022
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, julgue as seguintes assertivas:
I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.
II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.
IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III, apenas.
À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
B
A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D
Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.
E
É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.
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