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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição Federal/1988:
A
A União tem competência para instituir isenção de tributos da competência dos Municípios.
B
É vedado à União conceder incentivos fiscais, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
É vedado à União tributar, em nível superior ao que fixar para suas próprias obrigações, a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Somente aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
É dos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural.
Durante a elaboração de um parecer, Roberta, Analista Legislativa, se deparou com uma discussão sobre imunidade tributária. Segundo a Constituição Federal, qual das entidades abaixo é imune à tributação de impostos?
A
Associações empresariais.
B
Empresas de economia mista.
C
Fundações privadas.
D
Instituições religiosas.
E
Pessoas físicas de baixa renda.
No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?
A
Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.
B
Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.
C
Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.
D
Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.
E
Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.
A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?
A
Da publicidade.
B
Da pessoalidade.
C
Da irretroatividade.
D
Da livre concorrência.
E
Função social da propriedade.
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.
( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V V F F
Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:
A
Legalidade.
B
Isonomia.
C
Capacidade contributiva.
D
Anterioridade.
Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?
A
A criação de impostos estaduais sobre exportações.
B
A instituição de tributos que violem o princípio da irretroatividade.
C
A cobrança de impostos municipais sobre operações financeiras
D
A imposição de tributos federais sobre a renda de entes municipais.
Ano:
2024
Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros.
D
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros.
E
cobrar tributos antes de decorridos 360 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos os tributos devem respeito a esse princípio e enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
A
Imposto de Renda (IR).
B
Imposto de Importação (II).
C
Imposto de Exportação (IE).
D
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – V – V.
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta-se no princípio da:
A
irretroatividade;
B
capacidade contributiva;
C
vedação às isenções heterônomas;
D
não confisco;
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:
A
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
E
Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.
São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:
A
Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.
B
Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.
C
Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
D
Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Sobre as limitações ao poder de tributar, e de acordo com as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
É vedado aos Estados instituir taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
C
É vedado aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
D
É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
A
Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.
B
Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.
C
Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.
As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal
A
pode por meio de lei municipal específica conceder isenção de IPTU por 5 anos a proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassem 800m2.
B
não pode instituir impostos, entre outros, sobre templos de qualquer culto e partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
C
não pode instituir tributos com base em tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinguindo por ocupação profissional.
D
não pode utilizar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.
2. Utilizar tributo com efeito de confisco.
3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:
A
Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.
B
Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.
C
As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.
D
As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.
E
Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).
À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.
A
No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
B
As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
C
O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
D
A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
E
O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
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