Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;

todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;

a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;

é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;

a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

Certo

Errado

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas uma das assertivas é correta.

Os municípios podem instituir impostos.

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Compete aos estados e aos municípios estabelecer normas gerais para o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

É inconstitucional a lei municipal que tente obrigar a substituição de sacos e de sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for necessária a relevante interesse coletivo.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela presidência da República.

As emendas a projetos de lei em relação ao orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

V - V - F

V-F-F

F-V-V

F-V-F.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.

reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A criação de tributos exige lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo competente, sendo inconstitucional sua instituição por decreto, ainda que justificada por interesse público, em respeito ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição.

A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal aplicam-se indistintamente a todos os tributos, inclusive empréstimos compulsórios e impostos extraordinários de guerra, não sendo admitidas exceções à sua observância.

A administração tributária pode exercer a capacidade tributária ativa delegada por outro ente federado, inclusive para instituir tributos, desde que a competência material permaneça com o ente originário.

A reserva de lei específica para instituição de tributos pode ser suprida por autorização genérica contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que o tributo instituído tenha destinação vinculada a serviço público essencial.

O princípio da legalidade tributária admite mitigação em hipóteses de calamidade pública reconhecida, permitindo a instituição temporária de tributos por ato do Executivo, desde que limitada ao exercício financeiro em curso.

Apenas itens I e II.

Apenas itens I e III.

Apenas itens II e III.

Os itens I, II e III.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso tenha sua alíquota majorada por lei publicada em 1º de novembro de 2024, só poderá ser cobrado com o aumento a partir de 1º de fevereiro de 2025, pois deve respeitar cumulativamente a anterioridade anual (exercício seguinte) e a nonagesimal (90 dias).

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve obedecer integralmente às anterioridades anual e nonagesimal, não podendo o Poder Executivo majorar suas alíquotas por decreto para vigência imediata.

O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), por serem extrafiscais, são exceções apenas à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual (cobrança apenas no exercício seguinte).

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto do Prefeito é uma exceção ao princípio da legalidade, mas deve obrigatoriariamente respeitar a anterioridade nonagesimal.

capacidade contributiva.

anterioridade.

uniformidade geográfica.

legalidade.

irretroatividade.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Certo

Errado

A imunidade de livros e periódicos se estende automaticamente aos serviços gráficos de impressão e encadernação.

A Constituição garante imunidade do imposto de renda às pessoas físicas com rendimentos mensais de até um salário-mínimo.

As grandes fortunas são isentas do pagamento de tributos federais por previsão constitucional.

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que atendidos os requisitos legais.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;

constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;

inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;

constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;

inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.

A vedação à instituição de impostos sobre patrimônio ou renda de instituições de assistência social não se restringe apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1083, entendeu que a imunidade musical também se estende para fonogramas e videofonogramas produzidos no exterior.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentro de seu prazo de validade, tem natureza declaratória para fins tributários, de modo que seus efeitos retroagem à data em que estiver demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, não abrange filmes e papéis fotográficos, ainda que necessários à publicação de jornais e periódicos.

O artigo 14 do CTN, ao disciplinar os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária mencionada pelo artigo 9º, inciso IV, alínea “c”, do mesmo diploma, o qual veda a instituição de impostos sobre “o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, não prevê a exigência de que essas entidades mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Certo

Errado

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.