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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.
B
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.
D
Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
A
A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.
B
É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.
E
Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.
B
inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.
C
inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.
D
constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
E
constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.
Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
A
O imóvel é imune de IPTU.
B
O imóvel somente será imune de IPTU se a entidade sindical aplicar os aluguéis em atividades sem fins lucrativos.
C
O imóvel somente gozará de imunidade do IPTU se for utilizado diretamente pela própria entidade, não sendo aplicável em casos de locação a terceiros.
D
A Constituição Federal não atribui essa imunidade tributária de IPTU a entidades sindicais, mas apenas aos partidos políticos e instituições educacionais e de assistência social.
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.
A
Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.
B
Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.
C
Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.
D
Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.
Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
C
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não sendo tal vedação aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive com a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público com efeito de confisco.
Foram iniciados estudos no âmbito da Secretaria de Educação do Município Alfa, com o objetivo de verificar a viabilidade de ser criada uma universidade municipal. Além disso, com o fim de criar um mecanismo de solidariedade no custeio das despesas necessárias, foi cogitada a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso na universidade e de mensalidade nos cursos de especialização (pós-graduação lato sensu), que não conferiam um grau acadêmico.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que
A
é possível a criação da universidade por Alfa, mas é vedada a realização das duas cobranças cogitadas.
B
é possível a criação da universidade por Alfa, bem como a realização das duas cobranças cogitadas.
C
são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da taxa de matrícula, mas não da mensalidade.
D
são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da mensalidade, mas não da taxa de matrícula.
E
considerando o nível de educação no qual é exigida a atuação prioritária dos Municípios, é vedada a criação da universidade por Alfa.
Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União
A
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
B
instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D
instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.
E
instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?
A
Princípio da Irretroatividade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Capacidade Contributiva.
D
Princípio da Igualdade.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias, mais especificamente quais sujeitos passivos não podem ser cobrados sobre determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não pode haver a cobrança do tributo, segundo os dispositivos constitucionais:
A
Cobrar imposto sobre o imóvel onde fica a sede de entidades e templos religiosos.
B
Cobrar imposto sobre os serviços prestados por hospitais filantrópicos.
C
Cobrar taxas sobre os imóveis de outros Entes públicos.
D
Cobrar taxas dos Sindicatos de Trabalhadores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.
A
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se apenas aos impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, não se estendendo a tributos estaduais e municipais.
B
A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF/88) veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas permite a instituição de taxas e contribuições de melhoria.
C
O princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) exige que os tributos sejam sempre progressivos, vedando a adoção de alíquotas fixas em qualquer hipótese.
D
A vedação ao confisco (Art. 150, IV, CF/88) proíbe a cobrança de multas tributárias, ainda que estas sejam aplicadas em caso de sonegação ou fraude fiscal comprovada.
E
O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF/88) determina que a criação ou majoração de tributos depende sempre de lei complementar, não sendo admitida a regulamentação por lei ordinária.
Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?
A
Apenas aos Municípios.
B
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
C
Apenas ao Distrito Federal.
D
Apenas aos Estados.
E
Estados, União e Distrito Federal.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?
A
O princípio da isonomia tributária permite tratamento diferenciado a contribuintes em razão de ocupação profissional ou renda presumida, desde que autorizado por lei complementar específica.
B
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, sem admitir exceções relacionadas à urgência de arrecadação fiscal.
C
A imunidade recíproca autoriza a tributação de patrimônio, renda e serviços de entes federados quando destinados a atividades econômicas, independentemente da finalidade pública essencial do ente.
D
O princípio da legalidade tributária impõe que tributos somente sejam instituídos ou majorados por lei, ressalvadas exceções constitucionais como fixação de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por decreto.
E
A irretroatividade tributária pode ser afastada por conveniência do fisco, admitindo aplicação de lei nova a fatos geradores já consumados, quando mais benéfica à arrecadação pública.
O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
A
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto de Exportação (IE).
B
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.
I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I apenas.
E
II e III apenas.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
ssinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
I, II e III.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:
A
Entidade religiosa.
B
Entidade de assistência social.
C
Entidade associativa.
D
Entidade não governamental.
E
Entidade da Sociedade Civil de Interesse Público.
Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
A
Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que a Lei foi publicada.
B
É admitido tributo com efeito retroativo se for favorável ao contribuinte.
C
É permitido instituir tributo com efeito de confisco por interesse público.
D
A União pode instituir imposto sobre patrimônio dos Estados.
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
A
Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
D
O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
A
somente apresenta vício de iniciativa.
B
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
C
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.
E
somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento.
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