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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.
C
Certo
E
Errado
Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto
afirmar que
A
a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no
exercício seguinte ao da sua publicação por força da
regra da irretroatividade da lei tributária.
B
os tributos sempre deverão ser pessoais e atender
às condições econômicas dos contribuintes, por força
do princípio da capacidade contributiva.
C
salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá
eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua
publicação, como expressão da anterioridade tributária.
D
como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente
da República instituir, por decreto, impostos
de importação, de exportação, sobre produtos industrializados
e sobre operações financeiras.
E
a instituição de empréstimo compulsório, imposto
extraordinário, imposto residual e impostos de natureza
extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.
A
As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
B
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.
C
A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
D
Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
E
Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu.
O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:
A
Imposto sobre importação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza; empréstimo compulsório para calamidade pública.
B
Imposto sobre importação; imposto sobre exportação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto extraordinário de guerra.
C
Imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre circulação de mercadorias; empréstimo compulsório para calamidade pública; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa
correta.
A
O sistema tributário nacional é integralmente regido por
leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais
e estaduais.
B
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do
contribuinte para com o Estado, o poder de tributar
revela-se absoluto.
C
O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como
decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe
ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela
de seu patrimônio.
D
As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados
que restringem a atividade tributária estatal
diante de direitos fundamentais, mas que não impedem
que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de
atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
Consoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Nos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.
D
A União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
B
Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.
C
A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.
D
De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
E
A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que
A
os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
B
os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
C
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
D
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
E
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:
I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
II. As imunidades alcançam apenas os impostos.
III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.
IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.
V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
III e IV.
C
IV e V.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
Ano:
2011
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da
A
Anterioridade
B
Irretroatividade
C
Isonomia Tributária
D
Legalidade
E
Reserva de Lei Complementar
Assinale a alternativa correta.
A
Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
B
De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
C
A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
D
Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
E
Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:
A
50% (cinqüenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
70% (setenta por cento)
D
75% (setenta e cinco por cento)
E
80% (oitenta por cento)
Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.
A
A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
B
Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
E
Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.
A vedaçao absoluta ao poder de tributar certas pesssoas ou certos bens, estabelecida na Costituição Federal caracteriza-se:
A
na incidência legal
B
remissão
C
imunidade
D
isenção
Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir imposto extraordinário.
C
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
atribuir a condição de responsável tributário.
E
disciplinar o processo judicial tributário.
Ano:
2010
Considere os impostos sobre:
I - produtos industrializados;
II - serviços de qualquer natureza;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários;
V - operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação.
A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder
de tributar, determina a aplicação dos princípios da
anterioridade de exercício e, concomitantemente, da
anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos
A
I e III.
B
II e V.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e V.
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