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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Analise os trechos extraídos de artigos da Constituição Federal.
I. “A ordem social tem como base o primado do ___________________, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
II. “A ______________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.”
III. “A ______________ é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os trechos anteriores.
A
I. trabalho II. seguridade social III. saúde
B
I. trabalho II. ordem social III. previdência social
C
I. equilíbrio socioeconômico II. seguridade social III. saúde
D
I. equilíbrio socioeconômico II. seguridade social III. Assistência Social
Maria, moradora da cidade de Jardins, atualmente desempregada, possui dois filhos, José e João, respectivamente com três e quatro anos de idade. Por conta das condições da família de Maria, ela não consegue mais arcar com os custos de uma creche particular. Sobre o direito à educação assegurado na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
Como as crianças são muito pequenas, o Estado não se responsabiliza por sua educação na referida idade.
C
Nessa idade, a educação em creche ou pré-escola é fornecida mediante o pagamento de mensalidade no valor de R$100,00 (cem reais).
D
A responsabilidade é exclusiva de Maria em dar uma educação de qualidade para os seus filhos.
E
O ensino público de forma gratuita é fornecido apenas para os maiores de 7 (sete) anos.
A Constituição Federal inclui como patrimônio cultural brasileiro:
A
Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
B
prédios construídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
C
Os programas de Televisão.
D
Os vídeos do YouTube produzidos no Brasil.
E
As pinturas de Leonardo da Vinci.
Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, algumas incumbências foram impostas pelo texto constitucional ao Poder Público. A respeito deste tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
( ) Incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei complementar.
( ) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - V - V
B
V - V - V - V - F
C
V - F - V - F - V
D
V - F - V - V - F
E
F - V - F - V - F
O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
A
incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;
B
corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
C
corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
D
corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;
E
corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.
A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional.
O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que:
A
o caráter laico das estruturas estatais de poder impede que os recursos tenham o direcionamento almejado;
B
os recursos somente podem ser direcionados ao custeio de bolsas de estudo do ensino fundamental e médio;
C
os recursos podem ser direcionados da forma alvitrada, já que foram preenchidos os requisitos previstos na ordem constitucional;
D
os recursos somente podem ser utilizados para o custeio das estruturas públicas que oferecem o serviço de educação, observado o percentual constitucional mínimo;
E
é livre, por força de permissivo constitucional, o uso de recursos públicos na área de educação, com entes públicos ou privados, desde que sejam atendidos padrões de qualidade.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar apenas os direitos relativos à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
C
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.
D
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.
E
Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Ano:
2023
Conforme dispõe o texto constitucional de 1988 quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
A
Na forma da lei, o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo vedada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
B
A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e compartilhada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.
D
A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, sempre de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E
A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,
A
à União.
B
ao Município.
C
ao Distrito Federal e à União.
D
aos Estados e Municípios.
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A
Apesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.
B
A autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.
C
Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.
D
A escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
E
É constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.
Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca da educação, assinale a alternativa incorreta.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
A
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
C
gestão democrática do ensino público, na forma da lei
D
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal
E
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
A
sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.
B
sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
C
sem a indicação da fonte de custeio total.
D
sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E
sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Isso posto, foram estabelecidos princípios a partir do qual o ensino será ministrado. São eles:
I. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
II. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
III. Gestão tecnocrata do ensino público, na forma da lei.
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e, se possível, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
V. Onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:
A
I e II, apenas esses itens estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
I, II e IV, apenas esses itens estão corretos.
D
I, III e V, apenas esses itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um do maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:
A
Previdência, Educação e Trabalho.
B
Previdência, Assistência Social e Saúde.
C
Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.
D
Assistência Social, Trabalho e Educação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende
A
um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento.
B
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas.
C
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio.
E
um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento de cada município.
B
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
C
Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro e o técnico de enfermagem, a serem observados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.
D
Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
E
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com relação à educação será efetivado mediante a garantia de
A
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 21 anos de idade, ressalvada a gratuidade para aqueles que não tiveram acesso a esse nível de educação na idade própria.
B
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
C
atendimento educacional especializado às pessoas deficientes, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
D
educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças de até sete anos de idade.
E
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo plano educacional único, a ser implementado para todos os cidadãos.
Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal diz que o Estado exerce a função de planejamento das políticas sociais para atingir o objetivo de bem-estar e justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que corresponde aos processos que, na forma da Lei, asseguram a participação da sociedade:
A
Processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação.
B
Processos de cobertura, de atendimento, de equivalência e de serviços à população.
C
Processos de equidade, de irredutibilidade, de monitoramento e de controle das avaliações.
D
Processos de rendimentos de trabalho, de monitoramento, de formulação e de atendimento.
E
Processos de irredutibilidade, de controle, de avaliações e de atendimento.
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