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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Escolaridade
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A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A partir do exposto, identifique a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
É proibida a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
D
As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, sendo estimulada a comercialização.
De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009), a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à
A
eliminação de meta de aplicação de recursos públicos em educação.
B
diminuição de postos para trabalho.
C
promoção do analfabetismo.
D
universalização do atendimento escolar.
E
censura humanística, científica e tecnológica do País.
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art. 210, para o ensino fundamental
A
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar comum e respeito aos valores político-partidários e sociais.
B
será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
C
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar e respeito aos valores negociais e laborais.
E
será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores individuais e democráticos.
A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade social, que atendiam ao maior número de pessoas.
Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito indicado pelo Governador é a de
A
saúde.
B
educação.
C
alimentação.
D
segurança pública.
E
comunicação social.
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II, Da Seguridade Social, artigo 194 dispõe que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
-
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
B
universalidade da cobertura e do atendimento;
C
diversidade na forma de participação no custeio;
D
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiado
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.
C
Certo
E
Errado
O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.
O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):
A
apenas em 1 e 2;
B
apenas em 2 e 3;
C
apenas em 2;
D
apenas em 3;
E
em 1, 2 e 3.
O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas.
Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que
A
a Constituição Federal de 88 determina que o ensino fundamental regular seja ministrado apenas em Língua Portuguesa, mesmo para as tribos ou comunidades indígenas.
B
apenas por determinação da Fundação Nacional do Índio, órgão do governo federal, a escola que presta ensino fundamental regular às comunidades indígenas será obrigada a utilizar suas línguas maternas.
C
o Estado tem o dever de ministrar o ensino fundamental regular em Língua Portuguesa, mas nada impede que uma organização não governamental ofereça reforço escolar na língua materna dos índios.
D
o ensino fundamental regular deve ser ministrado em Língua Portuguesa, mas é assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.
A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de
A
regulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira.
B
vedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.
C
preservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
D
obrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência.
E
definição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas.
A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio
A
da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
B
do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.
C
da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.
D
da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.
E
do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
A
a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.
B
a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.
C
a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.
D
a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.
E
a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.
Ano:
2022
A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
À luz da sistemática constitucional, apenas:
A
os comandos 1 e 2 são inconstitucionais;
B
os comandos 2 e 3 são constitucionais;
C
o comando 1 é constitucional;
D
o comando 2 é constitucional;
E
o comando 3 é constitucional.
Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.
C
Certo
E
Errado
O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:
A
O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
B
Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
C
Ações de assistência social.
D
Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.
E
Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Leia o texto a seguir.
Constituição Federal de 1988
Artigo 231
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 31 ago. 2022.
De acordo com o art. 231 da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro tem o dever de
A
arrendar terras indígenas.
B
demarcar terras indígenas.
C
doar terras indígenas.
D
vender terras indígenas.
Ano:
2022
Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
À luz da sistemática constitucional:
A
as informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
B
as informações 1, 2 e 3 estão corretas;
C
apenas a informação 1 está correta;
D
apenas a informação 2 está correta;
E
apenas a informação 3 está correta.
Fabrício é um pai de aluno que participa do Conselho de Escola e defende que devem estudar na escola pública apenas estudantes cujos pais possam pagar mensalidades, contribuir com taxas de passeio, materiais, livros e refeições. Fabrício propõe também a expulsão de estudantes que demonstrem problemas disciplinares e/ou baixo desempenho escolar.
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. De acordo com o referido artigo, um desses princípios é a
A
educação básica obrigatória e gratuita de zero aos dezenove anos de idade.
B
gratuidade do ensino em instituições públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
C
obrigatoriedade da gestão democrática no ensino privado, por meio do Conselho de Escola.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
perda do direito à vaga na escola pública e a matricula no ano seguinte, ao aluno reprovado por três anos consecutivos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Pantanal Mato-Grossense é considerado:
A
patrimônio nacional
B
bem de uso especial
C
patrimônio histórico
D
terreno público
Antes da Constituição Federal de 1988, o sistema público de saúde brasileiro atendia somente os contribuintes da Previdência Social. A camada mais pobre da população, por sua vez, dependia da caridade e filantropia. Assim, com o propósito de oferecer universalidade da cobertura e atendimento integral, de forma totalmente gratuita, a Constituição Federal determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
(https://www.gov.br/casacivil. Adaptado)
A esse respeito e considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Para garantir o financiamento do SUS, a União deve aplicar até 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
B
Para atender ao princípio do atendimento integral, a lei disporá sobre as condições e os requisitos para realização de transplante e comercialização de determinados órgãos e tecidos.
C
Para atender a situações emergenciais, a lei disporá sobre a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
D
Para garantir o financiamento do SUS, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos médicos plantonistas.
E
Para atingir a universalidade da cobertura, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
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