Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

A organização da saúde é baseada no setor privado nacional, enquanto prestador dos serviços de assistência médica.

O Sistema Único de Saúde caracteriza-se por um sistema centralizado em cada esfera de governo, organizado para oferecer assistência médica aos usuários.

A saúde é um direito social universal derivado do exercício da cidadania plena.

Para acessar os serviços e ações de saúde, o usuário precisa ter vínculo com a Previdência Social.

O modelo de saúde americano é a base de organização do Sistema Único de Saúde, numa visão de saúde hospitalocêntrica.

o Poder Público, com a colaboração da comunidade internacional e entidades privadas, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

cabem à administração pública, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e aldeamentos indígenas.

incluem-se no patrimônio cultural: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, inclusive no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionados à tutela do patrimônio cultural.

Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.

Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Previdência Social, Educação e Saúde.

Saúde, Assistência Social e Proteção Social.

Previdência Social, Habitação e Segurança Alimentar.

Saúde, Segurança alimentar e Assistência Social.

caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.

caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.

o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.

caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

Colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho

deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.

deve ser obrigatoriamente brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

deve ser brasileiro nato ou mesmo estrangeiro, desde que o requerimento da naturalização já tenha sido apresentado.

pode ser estrangeiro, no caso da gestão, mas brasileiro em relação ao estabelecimento do conteúdo da programação.

pode ser brasileiro ou estrangeiro, desde que, neste último caso, resida há pelo menos cinco anos no território nacional.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre a receita, o faturamento e o lucro do empregador, sendo, contudo, vedada a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Poderão ser adotadas contribuições previdenciárias do trabalhador com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo, obrigatoriamente, integrar o orçamento da União.

A pessoa física ou jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, responderá por improbidade administrativa e não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, não podendo a lei instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional.

constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais.

constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.

inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional.

constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

ser atendidos preferencialmente em escola especial adequada às suas necessidades.

receber atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

ser aprovados independentemente de seu rendimento acadêmico, visto não terem condições plenas de aprendizado.

ser dispensados de frequência obrigatória na escola.

frequentar escolas com o intuito de socialização e de aceitação da sociedade.

a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.

pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;

é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;

não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;

não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;

é, de fato, determinação constitucional.

Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiental, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais, indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.

Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas, e incoexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Garantia de padrão de qualidade.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

poderá ser desenvolvida pelos pais ou responsáveis unicamente em casa, mediante expressa autorização do poder judicial em concordância com o Conselho Tutelar da cidade onde reside a criança.

será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

deverá contemplar crianças desde a educação infantil até jovens do ensino médio, bem como aqueles adultos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através do recenseamento anual a ser feito.

será promovida com a colaboração do poder público, com o objetivo de desenvolver algumas potencialidades conceituais e técnicas da pessoa, bem como prepará-la para o exercício da arte e da cultura.

Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre o acesso à educação básica. A educação infantil compreende a creche, de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a pré-escola, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inclusive individualmente.

É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb. A referida autorização não alcança os encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso.

A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

É incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.