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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Ano:
2022
Com relação à assistência à saúde pela iniciativa privada prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prevista expressamente no contrato celebrado com o ente federativo e autorizado pelo Poder Executivo.
B
é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou consórcio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
a lei complementar disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização, salvo nos casos de calamidade pública.
E
a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente pode ser implementada quando prevista expressamente no contrato celebrado com o ente federativo e autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Segundo a Constituição Federal, sobre Ordem Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de governo que visem ao aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, respeitando-se a competência de atuação de cada ente.
(_) São de relevância pública e privada as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Legislativo dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou indiretamente, através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público e privado.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Tratando-se da educação como dever do Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988 em vigor atualmente, inclusas suas emendas, assinale a alternativa incorreta entre as que seguem.
A
É garantida a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
B
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
A oferta do ensino noturno é uma diretriz opcional, podendo ser retirado em sua totalidade da educação pública nacional.
D
A remuneração condigna dos profissionais da educação básica deve ser destino de parte dos recursos aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na educação, nos termos da CF/88.
E
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Ano:
2022
O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental.
A assessoria informou, corretamente, que:
A
o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
B
apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
C
seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
D
não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
E
apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá:
A
manter contas bancárias correntes
B
possuir aplicações financeiras
C
contratar com sociedades seguradoras
D
receber incentivos fiscais
Segundo a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar os itens abaixo:
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2022
Antônia, adolescente que completará 17 (dezessete) anos de idade no final do próximo ano, comunicou a seus pais que não mais cursaria o ensino médio após a conclusão do segundo ano, o que se daria no presente exercício. Como justificativa, esclareceu que precisava trabalhar durante o dia para pagar a escola particular que cursava no período noturno, já que não havia vagas disponíveis em nenhuma escola pública, em nenhum turno de aula.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a frequência à escola de nível médio, por parte de Antônia, é
A
obrigatória, até os dezesseis anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita, cabendo ao Município atuar prioritariamente nesse nível de ensino.
B
facultativa, pois, nesse nível de ensino, o acesso às vagas disponíveis deve observar a capacidade de cada um, o que norteia a distribuição das vagas existentes.
C
obrigatória, até os dezessete anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita, cabendo ao Estado e ao Distrito Federal atuarem prioritariamente nesse nível de ensino.
D
obrigatória, até os dezesseis anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita apenas durante o dia, cabendo ao Estado e ao Distrito Federal atuarem prioritariamente nesse nível de ensino.
E
facultativa, considerando a sua idade e o nível de ensino em que se encontra, mas isto não exclui a obrigatoriedade de sua oferta regular pelo Município, que atua prioritariamente nesse nível de ensino.
Analise as afirmativas abaixo sobre o teor do artigo 216 da Constituição Brasileira de 1988, que trata da identificação do patrimônio cultural brasileiro.
1. O Folclore, o carnaval e o futebol.
2. As formas de expressão.
3. As criações científicas, artísticas e tecnológicas. 3
4. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico e arqueológico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas
A
não é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.
B
é permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.
C
é permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
D
é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.
E
é permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
O Artigo 225, da Constituição Federal de 1988, é um dos mais importantes quando se trata de Direito Ambiental. Neste sentido, é de fundamental importância o entendimento do agente público sobre o seu papel como representante do Estado na defesa do meio ambiente. Assim, assinale a opção INCORRETA quanto às ações incumbidas ao Poder Público, conforme a CF/88:
A
Promover a educação ambiental no ensino básico, excetuando o superior, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
E
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:
A
direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.
B
direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.
C
direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.
D
direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.
Considerando que a Previdência Social será organizada sob a forma do regime geral de previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, analise os itens a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
( ) Salário-família e auxilio emergencial para os dependentes dos segurados de baixa renda.
( ) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
( ) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, até o limite de 80% do salário mínimo.
Assinale a sequência correta
A
V F V F
B
V V F F
C
F F V V
D
F V V F
O governador do Estado Alfa recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange, à luz da ordem constitucional:
A
segurança pública, segurança patrimonial e segurança privada apoiada;
B
a generalidade dos direitos sociais de natureza prestacional;
C
segurança pública, previdência e assistência social;
D
saúde, previdência e assistência social;
E
previdência e assistência social.
A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira-se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:
A
o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.
B
o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.
C
o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).
D
a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.
E
a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.
Ano:
2022
Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.
À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:
A
constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;
B
inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;
C
inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;
D
constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;
E
constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.
A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.
C
Certo
E
Errado
A concretização do direito à educação é um princípio garantido por instrumentos legais e perpassa pela garantia de que todos os cidadãos tenham oportunidades de acessar as instituições escolares e que encontrem nelas as condições propícias para concluir, na idade certa, suas etapas com níveis satisfatórios de aprendizagem. Estes instrumentos legais são:
A
a Constituição Federal de 1937 e LDBEN nº 4.024/1961.
B
a Constituição Federal de 1964 e LDBEN nº 5.692/1971.
C
a Constituição Federal de 1988 e LDBEN nº 5.692/1996.
D
a Constituição Federal de 1988 e LDBEN nº 9.394/1996.
A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. No que pertence a Assistência Social, constituem objetivos dessa política, assinalados na Constituição Federal, todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
A proteção da família.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária.
D
A territorialização com a consequente descentralização política das ações.
E
Garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde.
Leia as razões abaixo.
I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.
II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.
III - Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
A
garantia de moradia adequada à população e à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas.
B
manutenção da segurança dos indivíduos e à eliminação de risco de ocorrência de agravos evitáveis à saúde.
C
permanência da população em unidades educacionais apropriadas para a idade dos indivíduos e à redução da fome.
D
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
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