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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:
A
dezoito por cento
B
vinte e cinco por cento
C
trinta por cento
D
cinquenta por cento
De acordo com a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, entre outros:
I. Preservar, sem restaurar, os processos ecológicos.
II. Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III. Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina garantias por meio das quais o Estado deve cumprir seu dever com a educação. Qual das alternativas abaixo traz a redação correta de uma dessas garantias?
A
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
C
Atendimento ao educando, nas etapas iniciais da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
Marque a opção que preenche a lacuna da frase “A universidade brasileira, dotada de autonomia prevista de Constituição Federal de 1988, executará sua função com base na indissociabilidade do tripé _________;________ e ________”.
A
Pesquisa, Inovação e Prestação de Serviços.
B
Ensino, Inovação e Tecnologia.
C
Pesquisa, Inovação e Extensão.
D
Ensino, Pesquisa e Extensão.
E
Ensino, Pesquisa e Inovação.
Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, a Constituição Federal, estabelece: “A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino ______________, no que se refere a ______________, garantia de _________________ e ________________, nos termos do Plano Nacional de Educação”.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas do dispositivo legal acima é:
A
Obrigatório – universalização – padrão de qualidade – equidade.
B
Obrigatório – democratização – acesso – remuneração condigna.
C
Básico – obrigatoriedade – acesso – valorização dos profissionais da educação.
D
Básico – obrigatoriedade – qualidade – valorização do magistério.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nessa perspectiva constitucional, marque a alternativa que está incorreta, porque o inciso sofreu alteração na sua transcrição.
A
IV.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
B
I.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
II.A lei permite compartilhar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
III.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado garantir, entre outros:
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas instituições voltadas para este fim.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em ambientes distintos dos utilizados pelos estudantes do ensino regular.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente nas instituições voltadas para este fim.
E
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico Pedagógico - 2022
Conforme tem-se estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange ao Art. 207, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre determinadas instâncias. Marque a alternativa CORRETA que representa essas instâncias.
A
Ensino, pesquisa e extensão.
B
Pesquisa, técnica e observação.
C
Extensão, observação e instrução.
D
Instrução, técnica e ensino.
Ano:
2022
WW, conceituada siderúrgica, noticiou na imprensa a sua decisão de construir uma unidade especificamente direcionada à produção de aço. Ao solicitar a autorização dos órgãos competentes para a instalação dessa unidade, foi informada de que uma análise preliminar concluíra que ela era potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
À luz da ordem constitucional, em razão da referida constatação
A
deve ser exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental.
B
deve ser proibido o avanço das providências direcionadas à instalação e à operação da unidade.
C
é necessária prévia autorização judicial para a adoção de qualquer providência direcionada à instalação e à operação da unidade.
D
tão logo sejam iniciadas as operações, caso seja efetivamente detectada a degradação ambiental, deve ser apresentado estudo de impacto ambiental.
E
deve ser pago o equivalente ambiental, estimado em pecúnia, para que sejam adotadas as providências de instalação e operação da unidade.
Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A
Art. 002.
B
Art. 88.
C
Art. 196.
D
Art. 338.
E
Art. 712.
No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.
A
O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.
B
A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.
C
A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.
D
Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
B
O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.
C
O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.
D
O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.
A experiência da terceirização no serviço público de saúde com a implantação das OSs demonstra cabalmente que há uma transferência de recursos públicos para instituições e empresas privadas, a fim de assumirem um serviço essencial à sociedade brasileira. Em relação a essa experiência, é correto afirmar:
A
É prevista na própria formulação das políticas públicas em geral.
B
É incompatível com o que reza a CF de 1988, segundo a qual a saúde é um dever constitucional do Estado, assim como a educação e a assistência social.
C
Deixa à mostra o fortalecimento das relações trabalhistas e a valorização do profissional de saúde.
D
Não requer legislação e instrumentos de regulação específicos.
E
Leva ao fortalecimento do SUS enquanto política social avançada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
B
Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.
D
Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.
A
A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.
B
O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
C
A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.
D
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.
E
É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 203, determina que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas II e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Nessa perspectiva constitucional, julgue o teor dos parágrafos com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma diretriz do sistema único.
A
Participação da comunidade
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
C
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
D
Equidade na forma de participação no custeio
O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. No § 2o desse artigo consta, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996, que os Municípios atuarão prioritariamente no:
A
ensino médio e no ensino superior.
B
ensino médio e na educação infantil.
C
ensino fundamental e na educação infantil.
D
ensino fundamental e no ensino médio.
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