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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III.Participação da comunidade.
IV.Contribuição da sociedade ativa em pleno reconhecimento de seus deveres.
V.Prioridade de atendimento para crianças, gestantes, deficientes físicos e/ou mentais.
Marque a alternativa com a série de incisos CORRETOS.
A
I, II, III, IV e V.
B
Apenas, I, II e III.
C
Apenas, II, III e IV.
D
Apenas, II, IV e V.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C
Certo
E
Errado
Segundo disciplina a Constituição Federal, quando trata Da Ordem Social, a propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa de
A
brasileiros natos.
B
brasileiros natos ou naturalizados.
C
pessoas jurídicas constituídas por leis brasileiras ou estrangeiras.
D
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
E
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 (quinze) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede ou não no País.
Segundo prevê a Constituição Federal (1988), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
A participação dos cidadãos na elaboração de normas do direito ambiental e na execução de políticas ambientais é mecanismo de participação direta da sociedade na busca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se respalda no princípio democrático.
C
Certo
E
Errado
A educação, prevista na Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A Constituição aponta que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, EXCETO:
A
Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.
B
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
Garantia de padrão de qualidade.
E
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Em relação à Comunicação Social, prevista na Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
B
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença ou autorização do Congresso Nacional.
C
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é exclusiva dos brasileiros natos.
D
O ato de outorga ou renovação dos veículos de comunicação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Presidente do Poder Executivo.
E
O prazo de concessão ou permissão dos veículos de comunicação será de 15 anos para as emissoras de rádio e de 20 anos para as de televisão.
Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
A
caberá ao Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decretar intervenção da União no Estado, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
B
terá o Estado atendido à determinação constitucional quanto à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo cálculo compreende a receita proveniente de transferências, não estando sujeito à intervenção federal.
C
caberá ao Supremo Tribunal Federal dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, com vistas à decretação de intervenção federal, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
não terá o Estado aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que o cálculo não pode compreender a receita proveniente de transferências, mas apenas se sujeitará à intervenção federal se configurada atuação dolosa e deliberada do Estado com a finalidade de descumprimento da regra.
E
não estará o Estado sujeito à intervenção federal, ainda que não tenha aplicado o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, por ser essa hipótese de decretação de intervenção dos Estados nos Municípios, mas não da União nos Estados.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.
A
O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição.
B
Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.
C
O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal.
D
A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.
E
Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 expressa, em seu Artigo 206, que o ensino será ministrado com base em uma série de princípios. A respeito dos princípios elencados na referida constituição, julgue os itens a seguir:
I. igualdade de condições tanto para o acesso quanto para a permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, mesmo não admitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III. a valorização dos profissionais da educação escolar, bem como piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei de cada município;
IV. a gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
A
I e IV apenas.
B
I, II e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
II e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 determina que o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
IV. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
A
I, II e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
II e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repartição de competências entre os entes da federação na matéria,
A
é constitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente e administrativa comum a União, Estados e Municípios.
B
as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona da Mata são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos.
D
para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
E
a simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem que haja sua substituição ou atualização, não viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
A
Lei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
B
A escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
C
Lei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.
D
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
E
Lei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é
A
a paridade com serviços privados.
B
a participação da comunidade.
C
a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.
D
a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.
E
o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar
A
e que tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.
B
é isento de contribuição para a seguridade social, desde que não tenha empregados permanentes.
C
e que não tenha empregados permanentes contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.
D
é isento de contribuição para a seguridade social, ainda que tenha empregados permanentes.
E
e que não tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre um valor fixo que independe do resultado da comercialização da produção.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas ....I..., a sanções nas esferas ...II.....
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
A
físicas ou jurídicas – administrativa, civil e penal
B
jurídicas – administrativa e civil
C
físicas ou jurídicas – administrativa e civil
D
físicas – administrativa, civil e penal
E
jurídicas – administrativa, civil e penal
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde pública como um dever do Estado sendo um direito que deve ser assegurado de forma homogênea aos indivíduos com o intuito de garantir o exercício de direitos fundamentais. Em caráter complementar, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que tange à assistência à saúde na iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas deverão atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, seguir as diretrizes preconizadas pelo SUS através de contrato direto público ou convênio, sendo prioritárias as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
II. As instituições privadas estão aptas a receber recursos públicos para auxílios ou subvenções com fins exclusivamente lucrativos.
III. A regulamentação através de lei ocorrerá no que tange às condições e requisitos quanto à remoção de órgãos e tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim com a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo interdito todo tipo de comercialização.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os direcionamentos por ela colocados para o setor saúde, indique o que seja INCORRETO.
A
A saúde se encontra sob a égide do que seja a seguridade social, ou seja, integrada à Assistência e Previdência Social, sem subordinação entre essas áreas.
B
Os Artigos 196 a 200 remetem ao ordenamento constitucional da saúde, e com eles o setor saúde ganhou espaço específico no texto da Carta Magna, desvinculando-se da Assistência e Previdência Social.
C
A Constituição determina que a saúde deve ser conferida por ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo como um sistema único.
D
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 determina que participação da iniciativa privada nas ações de saúde deve ser livre, sobre o que podem ser derivado grandes problemas relativos ao alcance da integralidade.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde não compete:
A
Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
C
Destinar de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano.
E
Participar do controle e fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos.
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