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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.
( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, F, F, V.
Na saúde, a universalidade é um dos princípios constitucionais do sistema de saúde brasileiro, sendo considerada uma das maiores conquistas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. No sistema de saúde brasileiro, o que esse acesso universal representa?
A
Que se deve atender desigualmente os que são desiguais, priorizando os que mais necessitam para que se possa alcançar a igualdade.
B
Que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
Que todos os brasileiros podem alcançar uma ação ou serviço de saúde de que necessitam sem qualquer barreira, seja legal, econômica ou cultural.
D
Que os serviços de saúde de cada região devem ser organizados para que a população tenha acesso a todos os tipos de atendimento.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta:
A
A educação básica deve ser obrigatoriamente oferecida pelo Estado, mas é facultativo que ela seja gratuita.
B
O ensino religioso é obrigatório nas escolas públicas, independentemente da opção religiosa dos alunos e seus pais ou responsáveis.
C
A União é a única responsável pelo financiamento da educação pública no país.
D
É vedada a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares que não tenham relação com a área de conhecimento em que são oferecidas.
E
A educação é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a formação continuada e o desenvolvimento cultural dos indivíduos.
Conforme o art. 206 da Constituição Federal (1988), o ensino no Brasil será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles
A
ingresso dos profissionais da educação nas redes públicas e privadas mediante entrevistas.
B
gratuidade do ensino público em escolas oficiais e privadas para pessoas de baixa renda.
C
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
D
preservação do padrão de qualidade em conformidade com as normas ISO.
E
piso salarial para os profissionais da educação pública acima do piso dos profissionais liberais.
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
B
os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
C
as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
D
as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
E
o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - Creche - 2023
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir:
I.O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição Federal, ampliando a definição das crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
II.Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
III.Antes da criação do Estatuto a legislação era muito vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual. Após a sua concepção, as crianças e adolescentes passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em situações pornográficas, trazendo um combate contra estes tipos de atos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Conforme a Constituição Federal, ao sistema único de saúde compete:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu alterações significativas na previdência social no Brasil. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:
A
Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.
B
Criação do regime de capitalização para a previdência social.
C
Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.
D
Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.
E
Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.
Em relação ao direito ao melo ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa que não compete ao poder público.
A
Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais.
C
Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida.
E
Promover a educação ambiental, exclusivamente no ensino fundamental, e a conscientização pública para a preservação do melo ambiente.
A Ordem Social, segundo a Constituição Federal, tem como objetivo:
A
O primado do trabalho.
B
O bem-estar e a justiça sociais.
C
A prevalência dos direitos humanos.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Ano:
2023
Complete a lacuna de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ___________________________________.
A
à saúde, à previdência e à assistência social.
B
à educação, à saúde e à assistência social.
C
à previdência, livre iniciativa e à assistência social.
D
à assistência comunitária, à educação e o empreendedorismo.
E
à assistência médica, à educação e ao bemestar social.
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, é incumbência:
A
Do Poder Público.
B
Do setor produtivo.
C
Da iniciativa privada.
D
Das entidades civis, exclusivamente.
E
Das organizações não governamentais.
Para o alcance da igualdade e efetivação dos direitos sociais, a Constituição prevê uma série de normas que determinam ao Estado o dever de realizar prestações positivas. Para este fim, a ordem social tem como base:
A
A justiça social.
B
A saúde universal.
C
O bem-estar coletivo.
D
O primado do trabalho.
A Constituição Federal de 1988 (CF), apelidada de “Constituição Cidadã”, se destaca por apresentar, entre outras matérias, a concepção jurídica sobre a cidadania do brasileiro, tanto no que diz respeito aos direitos e deveres, como à proteção social deste cidadão. Em seu capítulo II, Art. 194, a CF dispõe sobre a Seguridade Social.
De acordo com o citado dispositivo constitucional, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)
A
trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
B
saúde, à previdência e à assistência social.
C
trabalho, à previdência e à assistência social.
D
trabalho, à saúde, e à previdência social.
E
previdência e à assistência social.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, analise as opções a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A saúde é direito de todos e dever de cada cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de sua contribuição à seguridade social.
(__)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, F.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os pensionistas estão dispensados de contribuir para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
B
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social está limitada aos critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo os critérios dos proventos de aposentadoria, cujos valores não poderão ser inferiores à menor ou maior remuneração do ente federado.
D
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E
Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão contrariar a legislação federal que fixa critérios diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Considerando as disposições da Constituição Federal – CF a respeito da ordem social, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
II. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
III. A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial
Está correto o que se afirma:
A
Nos itens II e III.
B
Nos itens I e III.
C
Apenas no item II.
D
Nos itens I e II.
Com relação à ordem social e aos povos originários, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
B
São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
D
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
E
Os indígenas, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Com base no fragmento acima. é possível afirmar que
I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.
II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.
III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I, II e III.
Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.
Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:
A
O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.
B
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
C
A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.
D
A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.
E
O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.
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