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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação,
organização e funcionamento de agremiações partidárias,
adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve
ser menor a interferência estatal no condicionamento das
suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.
C
Certo
E
Errado
A liberdade que os partidos políticos têm de
transformar-se, de extinguir-se e de definir sua estrutura
interna e sua organização consiste em manifestação da
chamada liberdade partidária subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
A
partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
B
partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.
D
partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E
partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
Seria inconstitucional lei federal ordinária que introduzisse no país o bipartidarismo.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas:
I. Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.
II. A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.
III. Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.
Está correto APENAS o que se afirma em
a
I.
b
I e II.
c
I e III.
d
II e III.
e
III.
A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
registrarão os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei.
B
tanto sua extinção quanto criação são livres, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
C
têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
D
tanto sua fusão quanto incorporação são livres, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.
E
eles têm direito a recursos do fundo partidário e ao acesso a rádio e televisão, mediante o pagamento máximo de 50 salários mínimos por eleição.
A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.
C
Certo
E
Errado
É permitido o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros pelos partidos políticos.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a
A
infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.
B
disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.
C
Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.
D
disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.
E
Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.
A atribuição de caráter regional ao partido está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição da República que estabelece que os partidos políticos têm por objetivo a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna.
C
Certo
E
Errado
Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:
A
é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;
B
é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
C
é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;
D
é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
a
utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
b
elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
c
adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
d
receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
e
receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
Um partido político criado em 1992 e que defenda interesses de trabalhadores poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro que tiver representação diplomática no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Um partido político legalmente constituído possui natureza de pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é
a
a liberdade de recebimento de recursos financeiros.
b
a prevalência das bases sobre a cúpula.
c
o caráter regional ou local.
d
o caráter nacional.
e
o compromisso de defender o presidencialismo.
Para a criação de um partido político, deve-se observar, sempre, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.
C
Certo
E
Errado
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