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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja
utilização, segundo a Constituição Federal, é
A
lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.
B
lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.
C
lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.
D
vedada.
E
lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.
Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.
B
têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização.
C
em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.
D
devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.
A Constituição prevê como condicionante ou como
restrição excepcional ao princípio constitucional da
liberdade partidária:
A
o indispensável caráter nacional.
B
a exigência de vinculação entre as candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal.
C
a obrigatoriedade de recebimento de recursos
financeiros de entidades estrangeiras.
D
a impossibilidade de livre definição da estrutura
partidária.
E
a inexistência de liberdade de membros se
retirarem do partido.
Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
A
A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
B
A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
C
Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
D
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.
Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são:
A
Pessoas jurídicas de direito misto
B
Pessoas jurídicas de direito social.
C
Pessoas jurídicas de direito público.
D
Pessoas jurídicas de direito político.
E
Pessoas jurídicas de direito privado.
O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas
A
ao Tribunal de Contas da União.
B
à Justiça Eleitoral.
C
ao Congresso Nacional.
D
ao Conselho Nacional de Justiça.
E
ao Supremo Tribunal Federal.
Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:
I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.
II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo:
I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.
II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas os itens II e III.
B
Apenas os itens I e III.
C
Apenas o item I.
D
Nenhum dos itens.
Somente podem apresentar candidato a presidente da República os partidos políticos que tenham tido o mínimo de 5% dos votos, em três estados, na eleição anterior para o Legislativo Federal.
C
Certo
E
Errado
O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após
A
adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
B
receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
C
prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
D
prestar contas à União e à respectiva unidade federal.
E
demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
A
no Registro Público competente.
B
na Junta Eleitoral da Circunscrição Nacional.
C
no Tribunal Superior Eleitoral.
D
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Constituem garantias eleitorais:
I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições;
II. o exercício do sufrágio;
III. o salvo-conduto em favor do eleitor;
IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora;
V. a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
A
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
B
adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
C
devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
D
podem assumir caráter regional.
E
não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.
Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que
A
lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.
B
após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.
C
lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
D
após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
E
lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
A
No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos.
B
A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.
D
Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica.
E
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto aos partidos políticos é correto afirmar que:
A
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo monetário internacional e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
D
É permitido aos partidos políticos de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
E
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido
de registro partidário em decisão judicial devidamente
fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Partidos Políticos é correto afirmar, exceto:
A
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
C
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o unipartidarismo e os direitos sociais da pessoa humana.
D
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
E
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
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