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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Ano:
2009
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
B
Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.
C
Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
D
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.
A
É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
B
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
B
O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
C
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
B
Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
D
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
E
A CF veda a fusão de partidos políticos.
Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional que assegura a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é uma expressão da concepção pluralista imposta pela CF.
C
Certo
E
Errado
O pluralismo político assegura que os diversos grupos sociais possuirão instrumentos pelos quais poderão defender suas idéias e concepções sociais.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos são
A
equiparados às autarquias federais.
B
pessoas jurídicas de direito privado.
C
fundações de direito público.
D
equiparados às associações comerciais.
E
pessoas jurídicas de direito público.
Os partidos políticos são
A
associações civis.
B
pessoas jurídicas de direito público interno.
C
pessoas jurídicas de direito privado.
D
entes despersonalizados.
E
constituídos juridicamente na forma de sociedades de fins específicos.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:
I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.
III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.
IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.
I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III, IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
A
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
B
Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
C
A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.
D
Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.
E
Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.
Na situação considerada, a afirmação do presidente do partido está correta.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
B
o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.
C
os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.
D
a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
E
os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
Dois amigos, Cirilo e Carl, decidiram candidatar-se a cargos eletivos. Cirilo encontra-se conscrito, durante período militar obrigatório, e Carl é norte-americano domiciliado no Brasil.
Acerca dessa situação hipotética e do conceito de cidadania, assinale a opção correta com base nos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos.
A
O voto de Cirilo é facultativo, mas o de Carl é obrigatório.
B
Cirilo não poderá candidatar-se a cargo eletivo.
C
Carl somente poderá candidatar-se a cargo eletivo se for domiciliado no Brasil há mais de quinze anos.
D
Cidadania é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado.
Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
B
A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade para todos os cargos, mas apenas para os discriminados na Constituição.
C
A lei não poderá estabelecer hipóteses de cassação dos direitos políticos que já não estejam previstas na Constituição.
D
Não se exige dos governadores de estado e do Distrito Federal e dos prefeitos a renúncia para concorrerem a outros cargos.
A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida
na forma da lei civil.
C
Certo
E
Errado
O controle financeiro dos partidos políticos brasileiros
impõe limitações à busca de recursos, que está restrita a
fontes expressamente indicadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado