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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca
dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua
criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda
observando, dentre outros, o seguinte preceito:
A
redução das desigualdades regionais e sociais.
B
independência nacional.
C
caráter nacional.
D
igualdade entre os Estados.
A chamada “verticalização” previa o estabelecimento de um tipo de restrição à formação de coligações partidárias nas eleições que ocorreriam a partir de 2006, quando foi suspensa. Caso a verticalização entrasse em vigor, uma das restrições seria de
A
coligações partidárias para eleição majoritária.
B
coligações partidárias diferentes nos níveis estadual e federal.
C
coligações partidárias para eleição proporcional.
D
coligações partidárias similares em mais de um terço dos estados da federação.
Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade
partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal,
registrar seu estatuto no(a):
A
Junta Eleitoral.
B
Circunscrição Eleitoral.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Tribunal Regional Eleitoral.
Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação
que, como um de seus objetivos institucionais, promova o
estudo comparativo das formas e sistemas de governo
existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação
de futuro partido político que venha a defender a implementação
de uma monarquia parlamentarista no país.
Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do
eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros
de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao
estudo e implementação de reformas políticas. À luz da
Constituição da República,
A
são lícitas a criação da associação e a do partido político,
no que se refere a seus objetivos institucionais,
embora apenas a associação possa contar
com o aporte de recursos financeiros de entidades
estrangeiras para o exercício de suas atividades.
B
é lícita a criação da associação, mas não o será a do
partido político, que não pode ter objetivo atentatório
ao regime democrático instituído constitucionalmente.
C
são ilícitas a criação da associação e a do partido
político, por atentarem contra a existência da própria
Constituição, já que as reformas que pretendem estudar
e defender somente poderão ser implementadas
por meio de uma nova ordem constitucional.
D
são ilícitas a criação da associação e a do partido
político, por lhes ser vedado percebimento de recursos
financeiros de entidades estrangeiras para o
exercício de suas atividades.
E
são lícitas a criação da associação e a do partido político,
no que se refere a seus objetivos institucionais
e à possibilidade de aporte de recursos financeiros
de entidades estrangeiras para o exercício de suas
atividades.
O resultado final das eleições realizadas para a Câmara dos Deputados em 2014 revelou um aumento no número de partidos políticos que conquistaram cadeiras no Parlamento. Em comparação com o pleito realizado em 2010, subiu de 22 para 28 o total de partidos que obteve representação na Câmara. Houve ainda um incremento no número efetivo de partidos políticos na Câmara. Na abertura da nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, este número efetivo de partidos passa de 11,46 para 13,22, o que significa:
A
aumento de dispersão partidária na Câmara.
B
diminuição do índice de fracionalização nas eleições para a Câmara.
C
aumento de concentração partidária na Câmara.
D
diminuição da fragmentação partidária na Câmara.
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção
A
de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.
B
de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.
C
de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.
D
de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.
Considerando os temas "direitos políticos e partidos políticos", assinale a alternativa correta.
A
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
B
A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.
C
Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.
E
São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos,
assinale a opção correta.
A
Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo
eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do
pleito, sob pena de ficar inelegível.
B
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no
prazo de quinze dias contados da posse.
C
Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos
por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela
Constituição Federal.
D
O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto
no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade
jurídica.
E
A condenação de um agente público por ato de improbidade
administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus
direitos políticos.
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.
B
É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.
C
O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.
D
É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode-se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex-cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
B
A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
C
No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
D
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
E
O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:
A
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
B
A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.
C
Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.
D
É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.
E
No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.
Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei
A
conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
B
assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
C
autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.
D
determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.
E
reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.
B
Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.
C
Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.
D
Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.
E
A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.
A CF assegura autonomia aos partidos políticos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes permitido, inclusive, adotar os critérios de escolha e o regime de suas obrigações eleitorais.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A
Para ser candidato a vereador, o cidadão deve contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.
B
Os partidos políticos possuem caráter nacional.
C
É assegurada autonomia aos partidos políticos para definir o regime de suas coligações eleitorais, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
D
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
E
O militar é inelegível.
Examine as afirmativas abaixo:
I. Brasileiro naturalizado, com 32 anos de idade, pode se candidatar a Vice-Presidente da República.
II. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inelegível para o cargo de Prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do “município-mãe”.
III. As inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem arguidas na fase de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes.
IV. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
III e IV.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.
A
Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
B
As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.
C
MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.
D
O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.
E
A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.
C
Certo
E
Errado
Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,
A
o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
B
a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.
D
a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.
E
o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.
É correto afirmar que
A
os partidos políticos se registram perante o TSE antes de adquirirem personalidade civil.
B
com 18 anos o cidadão atinge a plenitude de seus direitos políticos.
C
o militar com menos de 10 anos de atividade é elegível, devendo, entretanto, afastar-se de suas atividades.
D
o mandado eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.
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