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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé”, deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença”, cuja proposta
programática é complementar à sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partidária, cogitando, para
tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a
A
referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou a subordinação a estes.
B
referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a
subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.
C
criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o
recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.
D
criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda
proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.
E
referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de
entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.
Pedro, o candidato com a maioria expressiva dos votos válidos nas eleições para governador de determinado estado, faleceu antes da realização do segundo turno. Havia mais três candidatos ao pleito eleitoral, José — o segundo mais votado —, Lucas e João — que estavam empatados na terceira posição.
Nessa situação hipotética,
A
o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá determinar novas eleições.
B
o critério de idade será utilizado como desempate entre Lucas e João para a disputa do segundo turno.
C
o pleito seguirá com o vice do candidato falecido.
D
os candidatos Lucas e João deverão disputar em coligação contra José.
E
o candidato José será considerado vencedor.
Com base na CF, é correto afirmar que
A
seja proibida a extinção de partidos políticos.
B
seja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.
C
seja permitida a criação de partidos de caráter regional.
D
o acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos devam ser pagos, sem previsão de acesso gratuito.
E
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrem seus estatutos no Congresso Nacional.
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.
II – O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III – Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.
IV – No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.
A
todos estão corretos
B
I, II e III
C
I, III e IV
D
I e IV
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere a seguinte situação hipotética: Hugo, Leonardo e Jaílma pretendem criar o partido político Y. Hugo propõe que seja
contatada determinada entidade estrangeira com a finalidade de receber dela recursos financeiros para o novo partido; Leonardo
sugere que seja criado o partido em caráter regional; Jaílma sugere a utilização, pelo novo partido, de organização paramilitar.
Com relação a tais sugestões,
A
todas são admissíveis porque os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira, além de
ser possível o seu caráter regional, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.
B
são inadmissíveis as de Hugo e de Jaílma, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de
entidade estrangeira, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Leonardo, pois os
partidos políticos podem ter caráter regional.
C
são inadmissíveis as de Hugo e de Leonardo, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros
de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, mas é admissível a de Jaílma, pois é permitida, pelos partidos
políticos, a utilização de organização paramilitar.
D
são inadmissíveis as de Leonardo e Jaílma, porque os partidos políticos devem ter caráter nacional, sendo vedada a
utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Hugo, pois é permitido, aos partidos políticos, o recebimento
de recursos financeiros de entidade estrangeira.
E
todas são inadmissíveis, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira
e devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar.
À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
A
poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
B
estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
C
adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
D
devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
E
possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.
De acordo com a CF, os partidos políticos
A
podem ter caráter regional ou estadual.
B
têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
C
adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D
têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.
E
podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
B
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
D
A Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II - Os partidos políticos não têm direito aos recursos do fundo partidário, todavia, possuem acesso gratuito a rádio e televisão.
III - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O imóvel pertencente a partido político
A
permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.
B
não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.
C
não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.
D
permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.
E
permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.
No Brasil o voto é obrigatório para:
A
Os maiores de 16 anos.
B
Os maiores de 18 anos.
C
Os analfabetos.
D
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos
políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da
pessoa humana, desde que observado(a)
A
a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
B
a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal
para fins de registro.
C
a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal em caso de coligações
eleitorais.
D
o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
E
a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.
Assinale a alternativa que apresenta a definição de partido político em coerência com a Constituição Federal.
A
Trata-se de uma associação criada para atuar na vida política de um país, objetivando o ingresso dos seus representantes filiados no poder para a execução do seu programa de governo em benefício do povo, sendo possível o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
B
Trata-se de uma organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública por meio de críticas e oposição, com estrutura interna necessariamente determinada em lei específica.
C
Caracteriza-se como uma organização visando mobilizar indivíduos numa ação coletiva conduzida contra outros, paralelamente mobilizados, a fim de alcançar, sozinhos ou em coalisão, o exercício das funções de governo, com caráter paramilitar.
D
Consiste em uma pessoa jurídica de direito privado, que adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e presta contas à Justiça Eleitoral. Ao formar coligação, exige-se a obrigatoriedade da sua verticalização, ou seja, da vinculação entre os partidos das candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
E
É uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe a organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo.
Pela Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
Tribunal de Justiça.
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais apresentados nos títulos I e II da Constituição Republicana de 1988 e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que:
A
o pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.
B
o repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.
C
o dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
D
a independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
E
é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
De acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, o regime jurídico do Partido Político é classificado como:
A
Pessoa jurídica de direito público interno.
B
Pessoa jurídica de direito público externo.
C
Pessoa jurídica de direito privado.
D
Nenhuma das alternativas.
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos
políticos.
A
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito
público.
B
A previsão constitucional de que a lei regrará a função
parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação
infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho
eleitoral como condição para funcionamento do partido nas
casas legislativas.
C
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao
pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a
representatividade partidária e a distribuição do fundo
partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa
resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta
que os partidos, em razão da autonomia que lhe é
constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária
uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno,
relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida
e fidelidade partidária.
A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na
lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos
políticos
A
outorguem aos seus órgãos diretivos competência
para escolha dos candidatos, independentemente
de prévia fixação das regras de escolha em seu
Estatuto.
B
estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade
ao controle judicial, em se tratando de competência
interna corporis.
C
estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades,
suspensão de direito de voto ou perda de
prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de
suas condutas e votos.
D
editem normas estatutárias definindo competência
deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido,
por conta de seu caráter nacional.
Em respeito à autonomia dos entes da Federação,
a Constituição Federal autoriza a criação de partido
político estadual, desde que seja feito o devido registro
dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral
correspondente no prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando-se. Trata de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País.
Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal.
A
Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
C
Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal.
D
Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.
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