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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:
A
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, facultada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Uma vez registrado, é facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 7% (sete por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
D
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 17 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
Ao eleito por partido que não obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, o mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou não tiver elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Assinale a alternativa correta sobre o tema dos direitos políticos.
A
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a todas as eleições subsequentes.
C
Constitui caso de cassação dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.
E
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Considerando a disciplina constitucional acerca dos partidos políticos, analise:
I- A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.
II- Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
III- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que o texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros.
C
é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
D
é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Podemos afirmar que a Emenda Constitucional número 97 alterou a Constituição Federal dando nova roupagem às Coligações Partidárias. Assim, assinale a, resposta correta:
A
Vedou as coligações partidárias nas eleições proporcionais e majoritárias.
B
Tomou facultativa somente para eleições majoritárias, vedada sua celebração nas eleições proporcionais.
C
Vedou somente nas eleições majoritárias.
D
Restringiu o número de partidos políticos nas eleições proporcionais.
Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal
A
assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.
B
concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
C
estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.
D
condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.
Sobre o processo eleitoral brasileiro de 2018, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O sistema permitiu candidaturas avulsas.
II- O presidente, deputados e governadores foram eleitos para mandatos de quatro anos.
III- A eleição dos deputados foi realizada por um sistema chamado proporcional.
IV- Os senadores foram eleitos para mandatos de 6 anos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as disposições constitucionais
acerca dos partidos políticos, assinale a
alternativa correta.
A
É livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os
direitos fundamentais da pessoa humana
e observado, dentre outros, o preceito de
funcionamento parlamentar de acordo com
a lei.
B
Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei
civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Regional Eleitoral.
C
Terão direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão,
na forma da lei, os partidos políticos que
obtiverem, nas eleições para a Câmara
dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos
válidos, distribuídos em pelo menos um
terço das unidades da Federação, com um
mínimo de 3% dos votos válidos em cada
uma delas.
D
É permitida, em algumas hipóteses previstas
em lei especial, a utilização pelos partidos
políticos de organização paramilitar.
E
Aos partidos políticos, é permitido o
recebimento de recursos financeiros de
governo estrangeiro.
Segundo a Constituição Federal ART 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
os analfabetos.
B
os maiores de sessenta e cinco anos.
C
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
Nenhuma das alternativas.
No julgamento da ADI no 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.
Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.
A
A soberania popular é exercida por meio da participação direta na organização político-administrativa quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito ou referendo.
B
O sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majoritário para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. No caso dos Municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
O sistema proporcional adotado para a eleição dos senadores caracteriza-se pela ênfase nos votos obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou entendimento de que a fidelidade partidária é essencial nesse caso.
D
A interpretação conforme é uma regra hermenêutica que visa consagrar a força normativa da constituição ao retirar do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a ordem jurídica, de modo a dar prevalência a soluções que favoreçam a integração social e a unidade política.
E
Dentre as causas expressas de perda do mandato de Deputados Federais ou Estaduais estão as hipóteses de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Suponha que o Partido X lhe consulte sobre quais
são os requisitos constitucionais para que um partido
político
tenha acesso aos recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Nesse
sentido, segundo o disposto na Constituição Federal de
1988, após a reforma dada pela Emenda Constitucional
no 97/2017, é correto afirmar que o acesso a tais benefícios
ocorrerá
A
se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, conjuntamente, o mínimo
de 5% dos votos válidos nacionais, distribuídos em
pelo menos 1/3 das unidades da federação, exigindo-
se, para ambos, o mínimo de 2% dos votos válidos
em cada uma delas.
B
somente se obtiver, nas eleições para a Câmara
dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da
Federação,
com um mínimo de 2% dos votos válidos
em cada uma delas, ou se elegerem pelo menos
15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das
unidades
da federação.
C
de forma automática, não sendo necessário o preenchimento
de outros requisitos, sob pena de violação
ao princípio da liberdade partidária reconhecido pela
Constituição Federal.
D
se obtiver, nas eleições para o Senado Federal, no
mínimo 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo
menos 2 unidades da federação, com um mínimo de
1% dos votos válidos em cada uma delas.
E
somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos
Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos
em pelo menos 1/3 das unidades da Federação,
com um mínimo de 2% dos votos válidos em
cada uma delas, e, obrigatoriamente, se elegerem
pelo menos 15 deputados federais distribuídos em
pelo menos 1/3 das unidades da federação.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
A
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.
B
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
C
Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
D
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Em relação aos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta
A
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.
C
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
D
É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I → São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-presidente da República e de Presidente do Senado Federal.
II → Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
III → A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
IV→ É vedada a utilização pelos partidos de organização paramilitar.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas IV.
D
apenas I e III
E
I, II, III e IV.
Sob a perspectiva estatal, entre as formas de controle efetivados numa sociedade democrática cita-se:
A
A fiscalização efetivada pelos partidos políticos
B
O acompanhamento da gestão fiscal feito pelo Senado Federal.
C
O sistema de interdependência entre os poderes da União.
D
A existência de controle externo nos órgãos públicos.
E
A autonomia da auditoria interna para atuar na gestão pública.
Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca
do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é
correto afirmar:
A
é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governos estrangeiros,
ou subordinação a estes.
B
após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
legislação civil, os partidos políticos deverão registrar
seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
C
é assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, para garantir
unidade nacional.
D
os partidos políticos podem ter caráter parcialmente
internacional, desde que a diretoria seja composta
exclusivamente por brasileiros.
E
os partidos possuem direito aos recursos destinados
ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao
rádio é oneroso.
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.
A
Os partidos políticos não podem estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária, assim como são
proibidos de receber recursos financeiros de entidade
ou governo estrangeiros ou de subordinação a
estes.
B
O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido
aos partidos políticos que tiverem elegido pelo
menos quinze Deputados Federais distribuídos em
pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
Ao eleito por partido que não preencher os requisitos
constitucionais que asseguram o direito ao fundo
partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha
atingido, uma vez que a lei procura assegurar a
igualdade na distribuição dos recursos e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
D
A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo
aos partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica de direito público interno no cartório
de registro civil do respectivo ente federativo ao qual
é vinculado, promover o registro de seus estatutos
no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como
“notícia de criação de partido político”.
E
É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais,
uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade
entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal.
Sobre a disciplina constitucional dos Partidos Políticos, e
considerando as alterações empreendidas pela Emenda
Constitucional no 97/2017, assinale a alternativa correta.
A
A partir das eleições de 2020 será vedada a celebração
de coligações nas eleições proporcionais, permanecendo,
apenas, a possibilidade de coligação
partidária para eleições majoritárias.
B
Há obrigatoriedade de verticalização nas coligações,
de modo que se uma coligação for formada em âmbito
nacional, vinculará as eleições estaduais e municipais.
C
É facultado aos partidos políticos receberem recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiro.
D
Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos
políticos que tenham elegido pelo menos trinta
Deputados Federais distribuídos em pelo menos um
terço das unidades da Federação.
E
Os partidos políticos adquirirão personalidade jurídica
após o registro de seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.
Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário
representam direito adquirido pelos partidos políticos, o
que inviabiliza sua mudança no tempo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre as disposições constitucionais sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:
A
Os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
B
Os partidos políticos não têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.
C
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.
D
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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