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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
C
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
D
São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente e Vice Presidente da República, entre outros.
De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 17 diz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Caráter nacional.
B
Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
C
Assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
D
Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
E
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Os partidos políticos são caracterizados como
A
Pessoa Jurídica de Direito Público Externo.
B
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno.
C
Pessoa Jurídica Mista.
D
Pessoa Natural.
E
Pessoa Jurídica de Direito Privado.
Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual.
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:
A
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Em conformidade com a Constituição Federal, quando resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados certos preceitos, pode-se afirmar que:
A
A criação e a fusão dos partidos políticos serão livres, mas a extinção dependerá de permissão do Poder Executivo.
B
A criação e a fusão dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo, mas a extinção será livre.
C
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
D
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos serão livres.
E
A criação e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:
A
todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.
B
somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.
C
somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.
D
somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 Estados do país.
E
todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O candidato eleito por partido político que não tenha
preenchido os requisitos impostos pela chamada
cláusula de barreira não perderá o mandato, podendo
filiar‐se a outro partido que haja atendido àquelas
condições.
C
Certo
E
Errado
A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de
exercício da democracia, assinale a opção correta.
A
O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto,
com participação tanto do poder público quanto do setor
privado, sendo possível posterior retificação, na justiça
eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B
A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que,
nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária
desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C
O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional,
o que possibilita o prestígio da representação de minorias
e a diminuição do clientelismo político.
D
No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas
avulsas está relacionada com o respeito às condições de
elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto
de San José da Costa Rica.
E
Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de
desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado
o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os partidos políticos devem possuir caráter nacional,
não apenas regional ou estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos, como o da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
II. Aos partidos políticos não é necessária a aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, devendo apenas registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre os partidos políticos, é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I. caráter global.
II. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, salvo os países do MERCOSUL.
III. prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos estão corretos.
B
Todos estão incorretos.
C
Existe apenas um correto.
D
Existem apenas dois corretos.
E
Existem apenas três corretos.
Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, analise os itens a seguir:
I. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral.
II. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.
III. Não são condições de elegibilidade o sexo do candidato e o domicílio eleitoral.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
No que se refere à Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Ano:
2019
Acerca dos Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
B
O alistamento eleitoral e o voto são: Obrigatórios para os maiores de dezoito anos; Facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezoito e menores de dezesseis anos.
C
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:
A
É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.
B
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
C
Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.
D
A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
E
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os partidos políticos poderão receber doações e
subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se
subordinem a elas.
C
Certo
E
Errado
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
A
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B
Juízo Federal de primeira instância.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os requisitos constitucionais para atendimento à
cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de personalidade jurídica pelos partidos políticos ocorre com o registro dos seus estatutos no Superior Tribunal Eleitoral.
B
O pluripartidarismo é princípio estatuído constitucionalmente.
C
A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos depende de autorização de Congresso Nacional.
D
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
E
É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
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