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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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12
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No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
C
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas.
E
nomear o Advogado-Geral da União.
Por determinação constitucional, se nenhum dos candidatos à presidência da República obtiver maioria absoluta dos votos, participam do segundo turno somente os dois primeiros colocados, o mesmo valendo para a eleição dos governadores estaduais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Executivo, considere as afirmações abaixo:
I - Compete ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
regulamentos para sua fiel execução;
II - Admitida a acusação contra o presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o STF, nos
crimes de responsabilidade, e, perante o senado Federal nas infrações penais comuns;
III - Após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, fixada a data da posse, o Presidente e o
Vice-Presidente da República terão o prazo de 15 dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do
Congresso Nacional;
IV - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, farse-á eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
Estão corretos os itens:
A
I e IV
B
I, III e IV
C
I, II, II e IV
D
I, II e III
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
A
é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B
os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
D
na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
E
não respondida.
Se o governador, o vice-governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo viajarem juntos para a capital federal, por um período igual ou superior a 20 dias consecutivos, o vice-presidente da Assembléia Legislativa deve assumir interinamente o governo do estado.
C
Certo
E
Errado
O poder federal é exercido por três poderes distintos, mas harmônicos em seu funcionamento social. São eles: executivo, legislativo e judiciário. Quanto ao poder executivo é correto afirmar que:
I – É exercido pelo Presidente da República;
II – É exercido pelo Congresso Nacional;
III – Tem como função julgar e aplicar as leis do país;
IV – Tem como função de administrar e governar a nação.
A
I e III são as alternativas corretas;
B
I e II são as alternativas corretas;
C
III e IV são as alternativas corretas;
D
I e IV são alternativas corretas;
E
Todas as alternativas são corretas;
A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a
propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na
Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por
emenda por ser uma decorrência do princípio da separação
dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:
I. Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
II. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.
III. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
IV. Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Estão corretas SOMENTE
A
I, IV e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I e III.
E
II e IV.
A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.
C
Certo
E
Errado
O governador do estado do Tocantins é eleito para um mandato de quatro anos e, ao tomar posse no cargo, indica o seu substituto legal, o vice-governador.
C
Certo
E
Errado
É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.
C
Certo
E
Errado
Os ministros de Estado possuem a competência de expedir instruções para a fiel execução de leis, decretos e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
C
Certo
E
Errado
Compete aos ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
A
poderá adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, podendo reeditá-las, se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;
B
não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantias de seus membros;
C
em caso de relevância e urgência, pode adotar medidas provisórias, vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias;
D
ao adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em sessão conjunta, devendo ser sobrestadas todas as demais deliberações em ambas as Casas.
Os conselhos gestores inserem-se na esfera pública por força de lei, integrando-se com os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, sendo responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas em que atuam.
C
Certo
E
Errado
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.
C
Certo
E
Errado
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