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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições
A
do Presidente da República.
B
dos Ministros de Estado.
C
do Vice-Presidente da República.
D
do Conselho da República.
E
do Conselho de Defesa Nacional.
Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre
A
desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
B
organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
C
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
D
servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E
o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.
A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.
B
O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.
C
Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.
D
É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Um jornal noticiou que, em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque
A
a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.
B
o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República
C
o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.
D
não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a tal órgão compete
pronunciar-se sobre
A
questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
B
condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
C
uso efetivo da faixa de fronteira.
D
critérios de preservação e exploração dos recursos naturais.
E
assuntos relacionados com a segurança nacional, a defesa da República e a preservação da identidade nacional.
No sistema parlamentarista, os ministros de Estado são integrantes do Poder Executivo, juntamente com o primeiro-ministro, e respondem conjuntamente pelos atos que este venha a praticar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.
I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
B
Apenas a afirmativa I está certa.
C
Todas as afirmativas estão certas.
D
Apenas a afirmativa II está errada.
E
Apenas a afirmativa I está errada.
Sobre Poder Executivo e Defesa do Estado Democrático e das Instituições Democráticas, assinale a única opção correta.
A
Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.
B
Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.
C
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
D
Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.
E
Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção constitucional até mesmo contra alterações pelo poder constituinte derivado.
Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.
A
Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos ofi ciais-generais para os cargos que lhes são privativos.
C
Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
D
Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.
E
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.
Hoje, vive-se uma era de mudanças rápidas e duradouras. Em um mercado global que impõe pressão competitiva às instituições econômicas e numa sociedade alicerçada no conhecimento, na abundância e na rapidez da informação, a maioria das instituições governamentais é obrigada a executar tarefas cada vez mais complexas, em ambientes que mudam rapidamente, para clientes que exigem opções e qualidade. Surge, portanto, a postura do governo empreendedor. Constitui-se, pois, uma das características do governo empreendedor:
A
Transferir para a sociedade tarefas assumidas pelo governo burocrático tradicional, mediante privatizações, terceirizações e Contratos de Gestão.
B
Ampliar progressivamente a ação do Estado no âmbito das políticas sociais públicas.
C
Incrementar amplo programa de emprego e renda para a população como forma de garantir o crescimento econômico com eqüidade social.
D
Socializar as responsabilidades pela reprodução da força de trabalho, tornando públicas relações antes limitadas à esfera privada.
Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.
a
O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.
b
Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c
O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
e
Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.
O Poder Executivo, no Brasil, detém fortes poderes frente ao Poder Legislativo: pode editar medidas provisórias e vetar total ou parcialmente a legislação aprovada no Congresso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A
cinco.
B
três.
C
dez.
D
vinte.
E
quinze.
Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
fi nanceiro subseqüente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de
fomento.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada trimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre
A
iniciativas necessárias para garantir a independência
nacional.
B
declaração de guerra e celebração de paz.
C
critérios para a utilização de áreas indisponíveis à
segurança do território.
D
intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio.
E
condições de uso de áreas relacionadas com a
exploração de quaisquer recursos naturais.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores
B
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:
A
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B
apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
E
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.
Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.
A
Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.
B
Para o fato descrito deixa de publicação a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo, desde que autorizado por plebiscito popular.
C
Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e não cabendo o veto pelo chefe do Poder Executivo, porque não houve uma audiência pública.
D
Para o fato descrito deixa de ocorrer a promulgação e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.
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