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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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12
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É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:
"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).
A
Com resultado de eleição proporcionalmente
idêntico ao narrado no texto não haveria segundo
turno.
B
O presidente e o vice-presidente da República
tomam posse em sessão do Tribunal Superior
Eleitoral.
C
Não ocorreria diferença no número de votos
entre o candidato a presidente e o candidato a
vice-presidente.
D
O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
E
No caso de vacância dos cargos de presidente
e de vice-presidente da República nos últimos
três anos do mandato, o Congresso Nacional fará
eleição para ambos os cargos trinta dias depois
da última vaga.
São exigências constitucionais para alguém concorrer e eventualmente assumir o cargo de Presidente da República:
I- Ser brasileiro naturalizado.
II- Estar no pleno gozo de direitos políticos.
III- Possuir mais de 35 anos de idade.
IV- Não ser inelegível.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
II, III e IV
C
I, II, III
D
Somente II e IV
E
Todos os itens estão corretos
A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.
C
Certo
E
Errado
O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele NÃO participa o
A
Vice-Presidente da República.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente do Senado Federal.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Ministro da Justiça.
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
B
compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
D
é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.
C
Certo
E
Errado
Embora os conselhos não estejam inscritos na CF, foram incorporados aos processos decisórios naquelas áreas onde efetivamente constituem instrumentos de expressão, representação e participação da população.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos gestores são semelhantes aos conselhos de notáveis que já existiam nas esferas públicas no passado, compostos exclusivamente por especialistas. A única diferença é que os conselhos gestores integram-se aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
No sistema parlamentarista de governo, existe distinção entre o chefe de Estado e o chefe de governo. A chefia do Estado é exercida pelo presidente da República, e a chefia do governo, pelo primeiro ministro.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vice-presidente da República:
A
ao Senado Federal.
B
à Câmara dos Deputados.
C
ao Conselho Nacional de Justiça.
D
ao Supremo Tribunal Federal.
E
ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:
A
deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva;
B
decreto exarado pelo Chefe do Executivo;
C
decisão, em única ou última instância, dos Tribunais de Justiça Estaduais;
D
deliberação da maioria simples do Poder Legislativo;
E
deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Analise as seguintes afirmativas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas.
C
Certo
E
Errado
Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em
local restrito e determinado, atingido por calamidade de
grande proporção na natureza, é decretado estado de
defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia,
embora contra o parecer, dos Conselhos da República e
de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto
respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas
subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa
hipótese, a decretação do estado de defesa é
A
incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.
B
inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.
C
incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.
D
inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.
E
compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que
A
o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
B
qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.
C
compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
D
é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
E
possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.
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