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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Certo
E
Errado
As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.
A
Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.
B
Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.
C
Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.
D
Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República.
E
Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.
Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da República exige que o presidente seja previamente autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I. Tem como competência privativa, dentre outras, nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. Ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal;
III. Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;
IV. Pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
estão corretas apenas as de números I, II e III;
B
somente as de números I e II estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números II e III;
D
todas estão corretas.
Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que
A
a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.
B
o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.
C
os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.
D
a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.
E
o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.
Presidente da República
A
somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.
B
ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C
não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D
ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
E
poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.
Leia as afirmativas que se seguem:
I – Servidor Público investido no mandato de Vereador não será afastado, caso haja compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
II – O único sucessor do Presidente da República é o Vice-presidente da República.
III – O Presidente da República não responde, durante o mandato ou após ele, por atos estranhos ao exercício das suas funções.
Está (ão) correta(s) apenas:
A
a afirmativa I.
B
a afirmativa II.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas I e II.
E
as afirmativas II e III.
Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.
Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que
A
algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
B
o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su-premo Tribunal Federal.
C
Pedro é brasileiro nato.
D
Pedro é maior de 21 anos.
Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa
A
do Presidente da República.
B
da Contabilidade sintética.
C
da Controladoria Geral da União.
D
da Contabilidade analítica.
E
do Ministro da Fazenda.
O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
C
Certo
E
Errado
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
A
exercer, como Chefe do Governo, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;
B
como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
C
expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
D
na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto de natureza administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
A
independe de lei a ser regulamentada.
B
sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
C
passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.
D
insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.
Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autoriza-ção do Congresso Nacional:
A
em qualquer circunstância.
B
por mais de cinco dias.
C
por mais de dez dias.
D
por mais de quinze dias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
A
perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
B
se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
C
se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
D
será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados
A
ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
C
um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
D
um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.
Ano:
2005
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I. os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;
II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;
III. aqueles previstos na Constituição Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;
IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.
Analisando-se as assertivas acima, podese afirmar que:
A
estão corretas apenas as de números I e II;
B
somente as de números III e IV estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números II e IV;
D
todas estão corretas.
Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:
A
admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;
B
a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;
C
são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;
D
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;
E
decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.
É correto afirmar:
A
no caso de vacância do cargo de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias após aberta a vaga.
B
o Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente.
C
no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
o mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
E
o Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso Nacional.
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