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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
Assunto
12
Banca
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Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Se o presidente e o vice-presidente da República viajarem juntos ao exterior, a presidência da República deverá ser exercida pelo ministro chefe da Casa Civil durante o período em que eles estiverem ausentes.
C
Certo
E
Errado
Herácles foi eleito Vice−Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,
A
convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.
B
deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.
C
tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.
D
auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
E
terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.
É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável.
C
Certo
E
Errado
O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.
C
Certo
E
Errado
Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):
A
contra a lei orçamentária e segurança interna do país.
B
de improbidade na administração e livre exercício dos poderes constitucionais.
C
praticados por sociedades anônimas.
D
contra decisões judiciais.
E
praticados pelo Procurador Geral da República.
Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros
maiores de 21 anos de idade e no exercício dos direitos
políticos.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:
I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto.
II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
É correto o que se contém APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
No caso de ser processado por prática de crime de apropriação indébita dos recursos repassados pela União para a merenda escolar, o prefeito deverá ser julgado pelo tribunal regional federal com competência na região de localização do município.
C
Certo
E
Errado
O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.
C
Certo
E
Errado
Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.
II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.
III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
A
Todas as proposições são verdadeiras.
B
Apenas a proposição III é verdadeira.
C
Apenas a proposição I é falsa.
D
Apenas a proposição II é verdadeira.
Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
A
conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.
B
manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
C
celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.
D
iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.
E
convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.
Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
A recente Emenda Constitucional nº 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
A
criação ou extinção de órgãos públicos.
B
extinção de cargos públicos, quando ocupados por servidores não-estáveis.
C
funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.
D
fixação de remuneração de quadros de pessoal da Administração Direta.
E
extinção de funções públicas, quando vagas.
A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:
A
Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;
B
Congresso Nacional;
C
Presidente da República, por meio de lei complementar;
D
Congresso Nacional, por expedição de lei complementar;
E
Presidente da República, privativamente, mediante decreto.
O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de
A
enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Em país vizinho, antes da realização do segundo turno da eleição para Presidente da República, um dos concorrentes desistiu da disputa. Se o mesmo fato acontecesse aqui no Brasil,
A
o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito.
B
deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação.
C
a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias.
D
o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição.
E
o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa.
Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral da República
C
Certo
E
Errado
Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:
A
nomear e exonerar o Secretário de Estado.
B
destituir o Procurador-Geral de Justiça.
C
vetar proposições de lei, total ou parcialmente.
D
exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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