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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta.
A
Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.
B
O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.
C
O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.
D
Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.
E
No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de
A
mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
B
projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.
C
projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
D
mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.
E
projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
B
Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
C
No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
D
O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
E
O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.
Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:
A
ao Congresso Nacional;
B
privativamente ao Senado Federal;
C
privativamente à Câmara dos Deputados;
D
aos Ministros do STF;
E
ao Ministro da Justiça.
Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação
penal como crime comum, o Presidente da República
a
poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
b
ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
c
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
d
perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
e
não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.
Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.
B
Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo
C
O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.
D
Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
E
Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os ministros de Estado somente podem ser nomeados após terem seus nomes aprovados pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República não é um servidor público, mas um agente político.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.
A
Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.
B
O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
C
O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.
E
Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.
Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.
A
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República
B
O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
C
O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D
Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução
E
São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da
República, pelos ministros de Estado e titulares de
órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.
B
Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.
C
Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
D
O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
E
Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.
Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:
A
os cargos não poderão ser extintos
B
o prefeito poderá extinguir os cargos por decreto
C
os cargos poderão ser extintos por lei, ficando os servidores em disponibilidade remunerada
D
o prefeito poderá extinguir os cargos, mediante prévia exoneração dos servidores que os ocupam
Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Senadores
B
Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado
C
O mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo
A
Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.
B
Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.
C
Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.
D
Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.
E
Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.
Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.
C
Certo
E
Errado
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