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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,
A
ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
E
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.
II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.
III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que
A
a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.
B
os tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
C
as matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.
D
as contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.
E
o julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.
Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas:
I- O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.
II- A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III- A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV- Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.
Assinale a alternativa correta.
A
A forma federativa do Estado e a separação dos poderes
B
A separação dos poderes, os direitos e garantias coletivos
C
O voto direto, aberto, universal e periódico
D
Os direitos e garantias coletivos
Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:
A
Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro.
B
Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias.
C
Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência.
D
Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a) ____________________________.
A
Câmara dos Deputados e do Ministério Público
B
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
C
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
D
Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:
A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E
Totalmente correta.
A respeito das regras constitucionais sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
A
Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
C
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
D
Desde a apuração final dos votos, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal de 1988 que não pode ser alterada. São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988:
A
A forma federativa de Estado.
B
A forma de voto: direto, secreto, universal e periódico.
C
Os direitos sociais.
D
A separação dos Poderes em executivo, legislativo, e judiciário.
E
Os direitos e garantias individuais que são garantidos na Constituição.
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