Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

O veto parcial efetivado pelo Presidente da República impede que o todo o projeto de lei venha a ser promulgado e publicado até que o veto seja, eventualmente, derrubado pelo Congresso Nacional.

Se o veto do Presidente da República não for mantido, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pelo Presidente do Congresso Nacional.

O Presidente da República tem o prazo de 30 dias, contados do seu recebimento, para vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que lhe foi encaminhado para sanção.

Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores.

não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Os ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.

Realiza o julgamento das contas do presidente da República.

Possui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;;

O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;

Todas as assertivas estão corretas.

Somente a assertiva III está correta.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas

Nenhuma assertiva está correta.

os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

os deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

os deputados ou senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado terão seus mandatos temporariamente suspensos.

os deputados, ao contrário dos senadores, não fazem jus ao foro privilegiado, prerrogativa que determina a investigação e o julgamento das infrações penais exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais decretos legislativos e leis delegadas.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

O veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

sistema distrital misto, em dois turnos.

princípio majoritário, em um só turno.

princípio proporcional, em um só turno.

princípio proporcional, em dois turnos.

princípio majoritário, em dois turnos.