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Questões de Concurso sobre Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF)
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Quanto à ordem econômica e financeira, nos termos do artigo 184 e do seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a desapropriação para fins de reforma agrária:
A
Ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
B
Ocorrerá mediante prévia e justa indenização em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
C
Ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos de dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias no montante dos títulos.
D
Ocorrerá mediante justa e posterior indenização em dinheiro.
E
Ocorrerá mediante posterior e justa indenização em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias não são passíveis de indenização.
Segundo a Constituição Federal, a política ________ será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fiscal
B
agrícola
C
hospitalar
D
educacional
E
espacial
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica os requisitos para que a propriedade rural seja considerada atendendo à sua função social, mas determina que a lei fixará os critérios e graus de exigência com relação ao atendimento dos referidos requisitos. Entre as alternativas abaixo, existe uma que não indica um desses requisitos constitucionais. Assinale-a:
A
Aproveitamento racional e adequado.
B
Rentabilidade econômica equivalente à média salarial per capita da população da zona urbana adjacente.
C
Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
D
Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
E
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
A respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
São isentas de impostos federais e estaduais, incidindo apenas ITBI, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
B
O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
C
A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
D
A função social é efetivamente cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, de forma alternativa.
E
A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano regional de reforma agrária.
“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:
A
O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel cumpriu com todas as obrigações tributárias relativas ao imóvel.
B
Os requisitos são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
C
O requisito é a exclusivamente a observância da legislação trabalhista em relação aos empregados do proprietário do imóvel.
D
O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel não possui dívidas bancárias relacionadas ao imóvel.
O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
A
necessária a autorização do Senado Federal.
B
necessária a autorização do Congresso Nacional.
C
necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.
D
desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.
E
desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
B
Na desapropriação por interesse público, para fins de reforma agrária, as benfeitorias sempre serão indenizadas em dinheiro.
C
Os imóveis rurais distribuídos por meio da reforma agrária serão gravados com cláusula perpétua de inalienabilidade.
D
A pequena e a média propriedade não poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
E
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é o requisito preponderante para que o imóvel rural atinja a sua função social.
A Constituição Brasileira estabelece que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”
-
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
-
Especificamente, no tocante à desapropriação por interesse social, qual regra não está especificamente prevista na Constituição Brasileira de 1988?
A
As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos precatórios.
B
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
C
O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
D
Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
E
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
A
pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.
B
pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.
C
pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.
D
pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.
E
qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
A
A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
B
A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.
C
São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
D
É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
E
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.
Julgue os itens a seguir:
I. As jazidas em lavra ou não e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las a simplificar de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, com exceção das previdenciárias.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Estão corretos os itens:
A
I, III e IV.
B
I, IV e V.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do
A
incentivo à pesquisa e à tecnologia e do livre comércio.
B
cooperativismo e dos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia da comercialização.
C
instrumento creditício e fiscal e do uso racional da propriedade.
D
fortalecimento do seguro agrícola e do dividendo de lucros.
E
fomento ao sistema de habitação para o trabalhador rural e da participação sobre lucros e aquisições materiais.
Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
A
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
B
aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
C
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
D
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
E
exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:
A
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
B
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
C
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
E
Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
O § 5º do artigo 184 da Constituição prescreve que “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Segundo a doutrina, essa impossibilidade de tributar as mencionadas operações constitui-se em uma
A
imunidade.
B
tributação sujeita a alíquota zero.
C
isenção.
D
remissão.
E
suspensão.
Assinale a alternativa correta em relação à intervenção do Estado na propriedade.
A
O Estado poderá expropriar, sem qualquer indenização ao proprietário, propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo.
B
O Poder Público poderá instituir, no caso de iminente perigo público, uma limitação administrativa no uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C
A pequena e média propriedade rural poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D
Desde que seja assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, é facultado aos Municípios legislar de forma concorrente sobre desapropriação por interesse social.
E
A proteção do patrimônio cultural brasileiro ocorrerá por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, vedada a desapropriação como forma de acautelamento e preservação.
Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
(...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:
A
imunidade tributária.
B
isenção a ser concedida pela lei municipal.
C
isenção heterônoma.
D
isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.
E
tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
E
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
A função social da propriedade pode ser definida como um conceito jurídico aberto, o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica. Assinale a alternativa correta:
A
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro após a conclusão da desapropriação.
B
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, e, preservação da flora e da fauna nativas.
C
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, sendo vedado cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
E
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, sendo vedado parcelamento ou edificação compulsórios da propriedade do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
A política agrícola brasileira prevê que a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, se a área for superior a
A
1.800 hectares.
B
1.500 hectares.
C
2.000 hectares.
D
3.500 hectares.
E
2.500 hectares.
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