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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Cargo
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Área de formação
Escolaridade
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A fixação do subsídio do presidente da República e dos ministros de Estado dá-se por meio de:
A
decreto.
B
decreto legislativo.
C
lei complementar.
D
lei ordinária.
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em nulo e computados os em branco.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D
a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
E
somente poderão se candidatar brasileiros com nível superior de escolaridade.
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
B
Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
C
O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
D
O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
E
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.
Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, como será procedida, nos termos da Constituição Federal, a nova eleição?
A
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, por sufrágio universal e secreto, dispensada a realização de segundo turno, na forma da lei.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição, pelo Senado Federal, cem dias depois de aberta a última vaga.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição, pela Câmara dos Deputados, cem dias depois de aberta a última vaga.
E
A hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República não está contemplada pela Constituição Federal.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.
A
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
B
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
C
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.
D
Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,
A
deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.
B
assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
C
deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
D
assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
E
competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.
Ao ocupante da Presidência da República compete
privativamente nomear, para compor determinado tribunal
regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
tribunal de justiça desse estado.
C
Certo
E
Errado
São órgãos de apoio ao Presidente da República:
A
Superior Tribunal de Justiça e Conselho da República.
B
Conselho da República e Tribunal de Contas.
C
Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas.
D
Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.
E
Conselho da República e Supremo Tribunal Federal.
Qual o prazo para, salvo motivo de força maior, ser declarado vago o cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal?
A
Se, decorridos oito dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
Se, decorridos nove dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
E
Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo
A
Presidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo.
B
Presidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
D
Primeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional.
Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa
A
veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional
B
veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
D
sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
E
sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,
A
o contribuinte que recolheu o tributo no mês de janeiro não tem direito à repetição de indébito porque não houve nenhum pagamento indevido.
B
o tributo não se tornou exigível porque a medida provisória que o instituiu só produziria efeitos no exercício financeiro seguinte se houvesse sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
o contribuinte do tributo que o deixou de recolher não fica sujeito à inscrição em dívida ativa ou à execução fiscal.
D
o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
E
o tributo é inconstitucional porque a espécie tributária em questão escapa ao campo material da medida provisória.
Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A
Executivo
B
Judiciário
C
Legislativo
D
Senado Federal
E
Câmara dos Deputados
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República
A
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
o Presidente da Câmara dos Deputados
C
o Presidente do Senado Federal.
D
o Presidente do Congresso Nacional
E
o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2014
Sobre o Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo:
1) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente, independente do tempo de mandato do presidente impedido.
2) Em caso de impedimento do Presidente da República que não cumpriu metade do mandato, serão convocadas novas eleições e o Vice-Presidente assumirá o exercício da presidência até que o novo presidente eleito seja empossado.
3) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
4) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos de mandato, far-se-á eleição indireta trinta dias depois de aberta a última vaga.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 2 está correta;
B
apenas as assertivas 1, 3 e 4 estão corretas;
C
apenas a assertiva 3 está correta;
D
todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
C
Certo
E
Errado
Entre as competências privativas do Presidente da República,
encontram-se as seguintes:
A
conceder anistia e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar
a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
B
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da Administração federal, ainda que implique
aumento de despesa ou criação de órgãos
públicos; e editar medidas provisórias com força de
lei.
C
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo
das Forças Armadas.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas; e
propor ao Senado Federal a fixação de limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferir temporariamente a sede do Governo Federal;
e exercer, em conjunto com os Ministros de
Estado, o Poder Executivo.
O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
C
Certo
E
Errado
Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo federal só responderá a processo criminal perante o STF após autorização concedida pela Câmara de Deputados. Tal processo inicia-se por meio da emissão de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que demanda a aprovação por dois terços dos votos de seus membros. O juízo de admissibilidade proferido pela Câmara dos Deputados não vinculará o juízo prévio, que deverá ser feito pela referida corte, com o teor da denúncia ou da queixa-crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado