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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de portugueses que permanecem atuando economicamente no país.
Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de
A
vereador
B
deputado estadual.
C
prefeito
D
vice‐presidente da República
E
governador.
Com relação ao Poder executivo, é INCORRETO afirmar que
A
a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
B
a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
C
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
D
se nenhum candidato alcançar maioria relativa na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado
projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo
nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e,
por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese
não está de acordo com a Constituição Federal
porque o referido projeto de lei contém matéria
A
de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
B
de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser
sancionado pelo Presidente da República.
D
de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
E
que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente
da República.
O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
C
Certo
E
Errado
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
A
irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.
B
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
C
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
D
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
E
regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.
Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
B
A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
C
Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
D
Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
E
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Os deputados e senadores são inimputáveis penalmente.
B
Em caso de impedimento do Presidente da República, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Caso o Presidente da República e o Vice-Presidente , sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do país por período superior a quinze dias, estes perderão os cargos respectivos.
D
O Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções em caso de crime de responsabilidade.
E
Compete comumente ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a convocação do Conselho da República.
Sobre os temas "Poder Legislativo e Poder Judiciário" na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.
B
O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.
C
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
E
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Compete privativamente ao Presidente da República
I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
III. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
A
disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
B
disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
D
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
E
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e
provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao
presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
A
B
C
D
E
Dada a atribuição constitucional do presidente da República
para dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, decreto presidencial poderá
dispor sobre a criação de cargos públicos federais
remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e
competências.
C
Certo
E
Errado
Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que
A
a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.
B
o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.
C
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.
D
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.
E
a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.
Na eleição para Governador do Estado, nenhum dos candidatos obteve, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. Lucius, o mais votado, faleceu logo após a proclamação do resultado. Petrus foi o segundo mais votado. Em terceiro lugar, figuraram, empatados, Plinius e Maurus. Nesse caso,
A
far-se-á nova eleição, em segundo, turno entre Petrus e o candidato que concorreu a Vice-Prefeito com Lucius.
B
far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o que, entre Plinius e Maurus, for escolhido por sorteio realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
C
não se fará nova eleição, em segundo turno, e Petrus será considerado eleito.
D
far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus, Plinius e Maurus.
E
far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o mais idoso entre Plinius e Maurus.
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.
C
Certo
E
Errado
Com relação à vacância do cargo de Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direita noventa dias após aberta a última vaga.
B
Em caso. de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Pres1dente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
C
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, as eleições diretas serão feitas em trinta dias.
D
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, o Senado Federal realizará eleição indireta no prazo de trinta direta.
E
Em quaisquer das hipóteses de vacância, o sucessor convocará novas eleições no prazo de noventa dias.
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