Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)

Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Conceder indulto e comutar penas.

Declarar guerra.

Celebrar tratados internacionais.

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

escolher o presidente da Câmara dos Deputados.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

exercer o comando supremo das Forças Armadas

inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;

os Ministros de Estado e o Senado Federal;

o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;

os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.

Presidente da República;

Congresso Nacional;

Senado Federal;

Câmara dos Deputados.

A natureza do sistema partidário é pouco relevante para a diferenciação entre os vários tipos de regime parlamentar.

Os governos parlamentares nasceram, desenvolveram-se e encontram sua mais alta expressão no âmbito dos sistemas republicanos.

Nos sistemas parlamentares quase nunca o líder do partido ou da coalisão de partidos vitoriosos torna-se automaticamente o primeiro-ministro.

O sistema de governo presidencial é caracterizado, em seu estado puro, pela acumulação, num cargo único, dos poderes de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

No sistema presidencialista o presidente não representa a nação nas relações internacionais, apesar de ocupar uma posição central em relação a todas as forças e instituições políticas.

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.