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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Sobre o Poder Executivo, considere as afirmações abaixo:
I - Compete ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
regulamentos para sua fiel execução;
II - Admitida a acusação contra o presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o STF, nos
crimes de responsabilidade, e, perante o senado Federal nas infrações penais comuns;
III - Após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, fixada a data da posse, o Presidente e o
Vice-Presidente da República terão o prazo de 15 dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do
Congresso Nacional;
IV - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, farse-á eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
Estão corretos os itens:
A
I e IV
B
I, III e IV
C
I, II, II e IV
D
I, II e III
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
A
é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B
os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
D
na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
E
não respondida.
O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:
A
pelo Senado Federal.
B
pela Câmara dos Deputados.
C
pelo Congresso Nacional.
D
pelo Supremo Tribunal Federal.
E
pelo Conselho da República.
São exigências constitucionais para alguém concorrer e eventualmente assumir o cargo de Presidente da República:
I- Ser brasileiro naturalizado.
II- Estar no pleno gozo de direitos políticos.
III- Possuir mais de 35 anos de idade.
IV- Não ser inelegível.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
II, III e IV
C
I, II, III
D
Somente II e IV
E
Todos os itens estão corretos
No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:
A
É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
B
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
C
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
E
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
NÃO é atribuição cometida à competência privativa do
Presidente da República
A
conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e
decretar e executar a intervenção federal.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
D
dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento
da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
E
permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.
Na eleição para Presidente da República, se, antes de
realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato,
A
prosseguirá a eleição no segundo turno com o
candidato registrado a Vice-Presidente.
B
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação.
C
será considerado eleito o candidato remanescente,
desde que alcance um terço dos votos válidos.
D
far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias,
com novo registro de candidatos.
E
serão sucessivamente chamados à eleição o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou
reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da
República:
A
uso e ocupação do solo urbano.
B
desapropriação.
C
finanças públicas.
D
juntas comerciais.
E
orçamento.
Numa determinada eleição e antes de realizado o segundo turno, ocorreu a morte do candidato a Presidente da República. Nesse caso,
a
abrir-se-á o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao cargo, para nova eleição em turno único.
b
será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato remanescente.
c
far-se-á nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo turno, com todos os candidatos remanescentes.
d
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
e
inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do Senado Federal e no seu impedimento o Presidente da Câmara dos Deputados, para concorrer ao segundo turno.
Um jornal noticiou que, em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque
A
a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.
B
o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República
C
o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.
D
não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.
Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,
A
de ministros do TSE.
B
do advogado-geral da União.
C
do presidente do Banco Central do Brasil
D
do procurador-geral da República.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
A
10 dias - vinte quatro horas.
B
15 dias úteis - vinte quatro horas.
C
15 dias - quarenta e oito horas.
D
15 dias úteis - quarenta e oito horas.
E
15 dias - vinte quatro horas.
Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:
A
de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;
B
apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;
C
apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;
D
de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;
E
apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.
O Presidente da República vetou determinado projeto de lei ordinária de iniciativa do Senado Federal, por entendêlo contrário ao interesse público. Entretanto, o veto foi rejeitado e a lei enviada ao Chefe do executivo federal que, se não promulgá-la dentro do prazo de
A
5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara dos Deputados
a promulgará e, se este se omitir, caberá ao
Presidente do Senado fazê-lo no mesmo prazo.
B
15 (quinze) dias, ocorrerá a promulgação tácita e
com eficácia imediata.
C
até 30 (trinta) dias, caberá ao Vice-Presidente da
República fazê-lo dentro de igual prazo.
D
48 (quarenta e oito) horas, o Presidente do Senado
a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
E
72 (setenta e duas) horas, será processado, perante
o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:
A
Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.
B
Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.
C
Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.
D
Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.
E
Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
A
veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
B
suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
C
decretação de intervenção federal.
D
exoneração de ministros de Estado.
A Constituição da República atribui ao presidente da República competência para decretar a quebra do sigilo bancário de servidores públicos da União, quando há fundada suspeita do cometimento de crime de corrupção.
C
Certo
E
Errado
Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado