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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
C
Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
D
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública
federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este
A
nomear o Advogado-Geral da União.
B
presidir o Conselho de Defesa Nacional.
C
expedir instruções para a execução das leis.
D
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
E
executar a Intervenção Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Considere as seguintes hipóteses: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; Drauzio é Presidente da Câmara dos Deputados e Cléo é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Supondo-se que, três anos após as eleições, Leopoldo perde o seu mandato e Jurandir renuncia ao cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência,
A
Drauzio; Dulce e Cléo, que deverão cumprir o mandato até o final, sendo, portanto, desnecessária a convocação de novas eleições.
B
Drauzio; Dulce e Cléo, sendo realizada nova eleição para a escolha de representantes de ambos os cargos pela população, quarenta e cinco dias depois da última vaga, na forma da lei.
C
Drauzio; Dulce e Cléo, sendo feita eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D
Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
O Ministério que possui, dentre suas competências, a de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições é o:
A
Ministério das Comunicações
B
Ministério da Integração Nacional
C
Ministério da Justiça
D
Ministério da Casa Civil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do
A
Presidente da República.
B
Ministro de Estado da Justiça.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Conselho Superior da República.
E
Supremo Tribunal Federal.
Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.
C
Certo
E
Errado
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.
B
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição do Presidente, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, nova votação.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar:
A
o Presidente do Senado Federal, se o cargo for de Presidente da República.
B
o Presidente da Câmara dos Deputados, se o cargo for de Presidente da República.
C
o Presidente do Tribunal de Contas, se o cargo for de Governador do Distrito Federal.
D
o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Prefeito.
E
o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Governador de Estado.
Analisar a sentença abaixo:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (1ª parte). O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3o Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Em regra o silêncio da Administração Pública não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput", da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
B
Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
C
O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.
D
Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5o da Constituição Federal.
E
Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
Se, decorridos 10 (dez) dias da data marcada para a posse, o Presidente da República não tiver assumido o cargo, este será imediatamente ocupado pelo Presidente do Senado Federal, até a realização de novas eleições.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
E
É competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, da criação de órgãos públicos.
Em caso de dupla vacância de cargos de presidente e Vice presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o presidente
A
do Senado Federal, a título de sucessão.
B
da Câmara dos Deputados, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.
C
da Câmara dos Deputados, a título de sucessão.
D
do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.
E
do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.
Segundo a Constituição federal, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:
A
Será feita a eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.
B
O Presidente do Senado Federal irá assumir o cargo de forma definitiva.
C
Será feita a eleição trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.
D
Será feita a eleição 30 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato.
De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
A
será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos.
B
convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno.
C
convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores.
D
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
E
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
A
ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B
será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.
C
terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
D
não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
E
será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição
Federal emenda à constituição de determinado estado que
previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e
vice-governador do estado no último ano do mandato
governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do
cargo de governador pelo período restante do mandato, do
presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal
de justiça do estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação às eleições, assinale a alternativa correta.
A
Nas eleições proporcionais, os únicos votos considerados válidos são os dados a candidato regularmente inscrito.
B
Será considerado eleito, o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta dos votos, computando os nulos, mas não os brancos.
C
São realizadas eleições simultâneas para Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Vereador.
D
Para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral, em até quinze dias após a realização da eleição, incorrerá multa de dez a vinte por cento sobre o salário-mínimo da região.
E
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legai do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
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