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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é
A
constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
B
inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
C
inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D
constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
E
inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
A
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
D
nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
E
celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.
Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
C
Certo
E
Errado
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
A
Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C
O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.
D
O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.
E
Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.
A Constituição Federal atribui amplo rol de competências
privativas ao presidente da República, podendo algumas delas
ser delegadas aos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.
C
Certo
E
Errado
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
C
Certo
E
Errado
Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato.
C
Certo
E
Errado
Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.
A
Foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Foram nomeados pelo Presidente da República
C
Tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações.
D
Tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações.
E
Foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo:
I- Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado.
II- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
III- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da
A
Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
Apenas a alternativa I está incorreta.
São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:
A
nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;
B
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
D
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
E
convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Presidente da República
A
exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
B
toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
C
tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
D
edita medidas provisórias, com força de lei.
E
nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Relativamente a essa organização do Estado brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
A
Brasília é a capital federal;
B
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado;
C
Senado Federal e Câmara dos Deputados, que formam o Congresso Nacional, respondem pelo Poder Legislativo;
D
São diretas apenas as eleições para presidente da República e governadores estaduais.
Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência o
A
Presidente do Senado Federal.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Ministro das Forças Armadas.
E
Procurador-Geral da República.
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.
C
Certo
E
Errado
Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,
A
quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.
B
trinta dias depois da morte de Simão.
C
sessenta dias depois da morte de Tercius.
D
sessenta dias depois da morte de Simão.
E
trinta dias depois da morte de Tercius.
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