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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
A
Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.
B
Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
C
É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.
D
O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.
A Constituição Federal – 1988 – define:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II - Educação infantil, em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
III - Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Com base na Constituição, marque:
A
se apenas estiverem corretas as afirmações I, II, III e V.
B
se apenas estiverem corretas as afirmações III, IV e V.
C
se apenas estiverem corretas as afirmações II, III e IV.
D
se todas as afirmações estiverem corretas.
O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:
A
não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
B
não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão.
C
ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Constituição Federal de 1988, mas não obterá êxito em última instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas afetas ao Executivo.
D
ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impregnado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogativa constitucional.
E
irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litisconsórcio ativo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utilizá-la.
O atendimento educacional especializado público e gratuito é garantido até o ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
Compete aos municípios, nos termos da CF, a instituição do
A
ICMS.
B
IPVA.
C
IPTU.
D
ITR.
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