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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é:
A
a Emenda Constitucional Nº 14, de 12/09/ 1996, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal e ao art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, criando o FUNDEF, para o desenvolvimento e a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério.
B
a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que deu nova redação ao Inciso V, do art. 206, alterando o teor do princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, e do Inciso IV, sobre a educação infantil.
C
a Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a obrigatoriedade e gratuidade para todas as etapas da educação básica, a qual passou a vigorar como direito público subjetivo para a faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando sua oferta gratuita para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento a todos os educandos por meio de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
a Resolução 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, que proclama os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
a Medida Provisória n° 746, de 2016, que reformula o Ensino Médio, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ano:
2018
Segundo o artigo 206 da Constituição Federal 1988, o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios. Marque a alternativa que lista um ou mais princípios que não estão no artigo 206 da constituição mencionada.
A
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; singularidade de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos não-oficiais.
B
Garantia de padrão de qualidade; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; garantia de padrão de qualidade; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.
E
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira da história brasileira a estabelecer a educação como um direito social. Para concretização desse direito, são atribuídas competências e responsabilidades aos entes federados. Acerca das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a CF/88 determina que
A
a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino.
B
a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
D
os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil, em creches e pré-escolas, permitida a atuação no ensino fundamental quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
E
os Estados incumbir-se-ão de assegurar o ensino médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino quando aplicarem na área de sua competência recursos acima do mínimo estabelecido pela CF/88.
A atual Constituição Federal prevê o estabelecimento de um plano nacional de educação, cujas ações integradas devem conduzir à
A
diminuição do analfabetismo total e funcional.
B
ampliação gradativa da escolarização profissional.
C
aplicação de recursos como proporção da receita de impostos.
D
promoção humanística, científica e tecnológica do País.
E
formação para o trabalho infantil e adulto.
O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I. erradicação do analfabetismo.
II. universalização do atendimento escolar.
III. melhoria da qualidade do ensino.
IV. formação para o trabalho.
V. promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Está correto o que se afirma em
A
II, III e V, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
III, IV e V, apenas.
A Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade da avaliação como forma de garantir a qualidade do ensino. Estudos realizados no campo da educação evidenciam que, com a criação do Sistema Nacional da Educação Básica no Brasil (SAEB), se estabelece uma regulação da educação a partir de orientações externas. Assim, a avaliação em larga escala assume um caráter mais de controle e fiscalização do que ocorre nas escolas, que propriamente pedagógico, interferindo na autonomia da equipe de gestão, na organização do currículo e no trabalho do professor em sala de aula. A partir dessa compreensão da avaliação em larga escala e seus efeitos nas escolas, verifique quais afirmativas estão corretas.
I. O SAEB afere a proficiência do aluno de forma padronizada, expressa em um conjunto de competências e habilidades estabelecidas de antemão, desconsiderando as especificidades de cada contexto escolar;
II. O SAEB permite que as escolas escolham como será realizada essa avaliação, potencializando a autonomia da equipe de gestão e conferindo mais liberdade aos professores em suas ações pedagógicas;
III. A avaliação em larga escala pode ser instrumento pedagógico importante para a escola, se forem adotados mecanismos que permitam a análise do desempenho da escola e dos alunos de forma crítica.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III.
E
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca das normas constitucionais que regem a educação, marque a alternativa incorreta:
A
O ensino é livre à iniciativa privada e atenderá ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.
B
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
C
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
D
É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade.
E
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
O ensino será ministrado com base em princípios expressamente enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil. Qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com tais princípios?
A
Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
Ensino religioso obrigatório nos níveis fundamental, médio e superior.
De acordo com a Constituição Federal (1988), “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
A
direito adquirido”.
B
direito público subjetivo”.
C
direito objetivo”.
D
direito alienável”.
De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, EXCETO:
A
formação para o trabalho.
B
promoção liberalista, científica e tecnológica do País.
C
universalização do atendimento escolar.
D
melhoria da qualidade do ensino.
E
erradicação do analfabetismo.
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No que diz respeito à realização da autonomia universitária, especificamente quanto ao princípio da indissociabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ensino, pesquisa e gestão.
B
Ensino, pesquisa e o setor produtivo.
C
Ensino, pesquisa e extensão.
D
Ensino, gestão e o mercado de trabalho.
O gráfico a seguir apresenta o percentual médio de gasto em políticas selecionadas sobre o gasto total, para os anos de 2002 a 2009, por parte dos municípios brasileiros.
ARRETCHE, Marta. (Coord.). Capacidades administrativas dos municípios brasileiros para a política habitacional. Brasília: Ministério das Cidades/Centro de Estudos da Metrópole-USP, 2012. p. 76.
Com base na interpretação do gráfico e nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios
A
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita orçamentária na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
D
devem aplicar o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, mas o gráfico é inconclusivo a esse respeito.
O Capítulo III, da Seção I, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata, entre outras questões, da Educação em nosso país. Um dos princípios prevê que o ensino será ministrado com base no (a):
A
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas exclusivamente na rede pública de ensino.
B
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições educacionais mantidas por organizações sem fins lucrativos.
C
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Carta Magna determina que o ensino seja ministrado com base nos princípios elencados em seu artigo 206.
A esse respeito, é correto afirmar que um desses princípios é
A
liberdade de ensino para a iniciativa privada.
B
gestão centralizada do ensino público, na forma da lei.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Em conformidade com o artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.
B
assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
C
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:
A
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
B
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
garantia de padrão de qualidade.
No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:
I - Erradicação do alfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Formação para o trabalho no campo;
V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
As assertivas CORRETAS são:
A
As alternativas I; II; III; IV; V e VI
B
Apenas II; III; V e VI
C
Apenas I; II; III; V e VI
D
Apenas II; III; IV; V e VI
E
Apenas II; IV; V e VI
Afirma-se na Constituição da República Federativa do Brasil que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
III. formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
IV. cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.
V. assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I.
B
II e V.
C
III.
D
II, IV e V.
São princípios constitucionais da Educação Brasileira previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência exclusiva de instituições públicas de ensino, sendo vedada a criação de instituições privadas de ensino;
D
valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
E
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;
Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta corretamente o modo como o ensino deverá ser ministrado de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Gratuidade do ensino público apenas para alunos de até 10 (dez) anos de idade.
C
Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Não haverá oferta de instituições privadas de ensino para alunos menores de 11 anos.
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