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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Escolaridade
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Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B
O ensino religioso constitui disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental.
C
A critério do estabelecimento de ensino fundamental regular, as aulas poderão ser ministradas em língua portuguesa ou estrangeira.
D
É vedada a extensão do ensino fundamental, médio e superior à iniciativa privada.
E
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superior e profissionalizante.
Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88.
A
A União aplicará, bimestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.
C
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
E
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
As disposições constitucionais sobre a educação, no artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, estabelecem que é dever do estado garantir
A
programas suplementares para todas as etapas da educação básica.
B
progressiva universalização do ensino superior e tecnológico gratuito.
C
oferta de ensino integral regular, adequado às necessidades do educando.
D
educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
E
acesso ao ensino obrigatório privado para aqueles que não conseguirem vaga no ensino público.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Considerando este artigo, é possível depreender que:
A
As escolas privadas podem ser criadas a partir da livre iniciativa e o poder público deve prover as condições mínimas para seu funcionamento.
B
As escolas privadas não são obrigadas a serem avaliadas pelo poder público, pois utilizam recursos próprios.
C
As escolas privadas estão livres de cumprimento das normas gerais da educação nacional, conforme explica o caput do artigo.
D
A livre iniciativa do ensino privado está condicionada ao cumprimento das normas gerais da educação e da autorização e avaliação de qualidade do poder público.
E
A livre iniciativa não pressupõe obrigações de autorização pelo poder público, este deve se ater ao estabelecimento de padrões de qualidade.
A Constituição Federal de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, estabeleceu no Capítulo III, especificamente no Art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Dentre estes, a gestão do ensino público passou a ser:
A
Autônoma e livre de qualquer poder, considerando os princípios de igualdade e liberdade do ensino.
B
Democrática em todos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
C
Democrática do ensino público, na forma da Lei.
D
Oligárquica em todas as escolas em conformidade com o projeto pedagógico de cada escola.
E
Participativa e democrática em todas as instituições de ensino, em consonância com o que preconiza o direito público.
Com a Constituição Federal de ....................... finalmente se reconheceu a diversidade cultural em nosso país, e inaugurou-se a inserção das escolas indígenas no âmbito dos sistemas de ensino.
A
16 de março de 1934
B
10 de novembro de 1937
C
18 de setembro de 1946
D
24 de janeiro de 1967
E
05 de setembro de 1988
Pedro tem 18 anos de idade, Fabíola tem 03 anos, Marcela tem 15 anos e Francisca tem 8 anos. De acordo com o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, quais desses alunos estão dentro da faixa etária da Educação Básica obrigatória?
A
Marcela e Francisca.
B
Fabíola e Francisca.
C
Pedro e Marcela.
D
Fabíola e Marcela.
E
Fabíola e Pedro.
Processo de aprendizado e de luta política que não se circunscreve aos limites da prática educativa, mas vislumbra, nas especificidades dessa prática social e de sua relativa autonomia, a possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do “jogo” democrático e, consequentemente, do repensar das estruturas de poder autoritário que permeiam as relações sociais e, no seio dessas, as práticas educativas.
Estas ideias referem-se ao princípio constitucional
A
da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
D
da gestão democrática do ensino público.
E
da garantia de padrão de qualidade.
Tem o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à erradicação do analfabetismo; à universalização do atendimento escolar; à melhoria da qualidade do ensino; à formação para o trabalho, à promoção humanística, científica e tecnológica do País e ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), estes objetivos devem estar previstos
A
no Projeto Político-Pedagógico Anual das escolas.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
no Plano Nacional de Educação, de duração decenal.
D
no Regimento Escolar das escolas públicas e privadas.
E
no Plano Plurianual da Educação Básica.
Segundo a Constituição Federal Brasileira vigente, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Sobre as diretrizes constitucionais para a educação, assinale a afirmativa correta.
A
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente do cumprimento das normas gerais da educação nacional.
C
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
D
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais
E
Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino superior.
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:
A
é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos dezoito anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
o ensino religioso não poderá constituir disciplina das escolas públicas de Ensino Fundamental.
C
as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, embora sua gestão administrativa, patrimonial e financeira esteja subordinada à União ou aos respectivos Estados ou Municípios.
D
é assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental regular.
De acordo com a CF/88, os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente,
A
na educação infantil e no ensino fundamental.
B
nos ensinos fundamental e médio.
C
nos ensinos médio e superior.
D
no ensino médio regular e à distância.
E
no ensino médio e na educação profissional técnica.
Tendo em vista o tema "Ordem Social", assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
C
Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E
Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.
Sobre o dever do Estado com a educação,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir
I. Será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
II. Será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. Será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sobre os princípios constitucionais referentes ao ensino, analise as afirmativas a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo, na forma da lei, plano de carreira aos da rede pública e ingresso independente de concurso público.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Em relação ao Plano Nacional de Cultura (PNC), analise as afirmativas a seguir:
I. Foi elaborado a partir de fóruns, seminários e consultas públicas realizados com a sociedade civil, fundamentando-se legalmente na Constituição de 1988.
II. Está apoiado em uma visão de longo prazo de cultura, a partir dos valores de sustentabilidade e planejamento, haja vista suas metas, previstas para 2020.
III. Uma das etapas do PNC é a criação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores da Cultura, baseado no modelo de dados abertos, visando à participação da sociedade civil.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa III estiver correta;
D
somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
A
a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas.
B
a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.
C
o ensino religioso, seja de matrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.
D
a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais.
A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, artigo 206, estabelece cinco princípios com base nos quais o ensino deve ser ministrado. Assinale a alternativa que expressa um desses princípios.
A
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
B
Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, de acordo com a origem socioeconômica da criança e do adolescente.
C
Liberdade para cada escola, pública ou privada, definir suas diretrizes curriculares e as disciplinas do núcleo comum e parte diversificada do currículo.
D
Prioridade à diversidade dos recursos tecnológicos de comunicação e informação.
E
Gratuidade da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas públicas, bem como nas escolas privadas, por meio de bolsas de estudo aos alunos, garantidas pelo Governo Federal.
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