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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Tomando por referência a Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e indique a que NÃO apresenta um dos aspectos que caracterizam a Educação nacional.
A
Direito de todos e dever exclusivo do Estado.
B
Promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
C
Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.
D
Prepara o indivíduo para o exercício da cidadania.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,
A
poderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.
B
poderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.
C
poderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.
D
deverá garantir a iniciativa privada.
E
deverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.
A Constituição Federal no Capítulo III, artigo 205, estabelece:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da ________________, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Completa corretamente a lacuna apresentada no texto constitucional:
A
Escola.
B
Família.
C
Municipalidade.
D
Secretaria de Educação.
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Assinale a alternativa correta:
A
I - ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
B
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental;
C
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;
D
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dezessete anos de idade;
E
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Considerando o que afirma a Constituição Federal de 1988, TÍTULO VIII – Da Ordem Social; Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Seção I – Da Educação: Segundo a Constituição Federal de 1988, em relação à Educação, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, F.
Assinale a alternativa correta:
A
O Estatuto da Criança e do Adolescente prepara a criança para a idade adulta reconhecendo-a como cidadão capaz civilmente; a Constituição Federal Brasileira enumera os direitos inerentes à infância, como o direito de brincar.
B
A Constituição Federal Brasileira ratifica os direitos das crianças e as protege; o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa do ensino fundamental.
C
Nenhuma criança será tratada desigualmente, sendo protegida pelo estado integralmente até a idade adulta, inclusive garantindo-lhe educação infantil, fundamental, e ensino médio independente de condição social, contribuindo assim para uma evasão escolar inferior a 50%. O Estatuto da Criança e do adolescente prioriza a família como responsável pelo direito da criança.
D
A Constituição Federal Brasileira reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica os direitos das crianças e as protege; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica.
Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
Pela Constituição de 1988, a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família. Ela visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. É CORRETO afirmar que o ensino deve ser ministrado, levando-se em conta
A
a gestão dominadora da administração.
B
a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
C
o padrão de quantidade em detrimento da qualidade.
D
o reducionismo de ideias.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Dentre eles está a
A
gratuidade nas escolas de educação básica.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
liberdade para que o aluno possa faltar às aulas segundo suas conveniências.
D
garantia de material escolar e uniforme aos alunos da educação básica.
E
garantia de eleições para o cargo de diretor de escola.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:
A
gestão centralizada e autocrática do ensino público.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
garantia de padrão de qualidade.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Ano:
2016
Observe a imagem a seguir:
A Constituição Federal de 1988 define princípios sob os quais o ensino será ministrado.
-
A imagem acima é bem representativa do seguinte princípio:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
A matrícula gratuita nas escolas públicas de educação básica é direito de todo cidadão (CF art. 206), não podendo ocorrer qualquer distinção entre os indivíduos. Com relação à matrícula, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Embora tenha períodos específicos de matricula em cada Unidade Educativa, a criança pode ser matriculada na escola durante o ano todo. Mesmo quem mudou de cidade, no meio do ano, pode fazer a matrícula do seu filho.
B
A matrícula é um procedimento padrão pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição.
C
Certidão de nascimento e comprovante de residência são documentos necessários para se efetivar a matrícula;
D
Não é obrigatória a matrícula de crianças com 4 e 5 anos de idade completados até 31 de março do ano em curso.
E
A matrícula celebra um pacto entre a família e a escola.
Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Com base na legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A educação é direito público subjetivo.
B
A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
C
A educação como direito social, na Constituição Federal, afirma, em seu Artigo 6º, que são considerados direitos sociais únicos: a educação e a saúde.
D
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Conforme os princípios através dos quais o ensino será ministrado, previstos no Art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
( ) Gestão democrática do ensino público e privado na forma da lei.
( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
( ) Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V, F, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, V, V, F.
E
F, F, V, F, V.
Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
B
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.
C
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.
Um estudante de Licenciatura em Pedagogia da Universidade Liberdade foi orientado a fazer uma pesquisa sobre o dever do Estado em garantir a educação, em conformidade com o que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Art. 208, que estabelece o dever do Estado com a educação, foi escolhido pelo estudante para ser analisado. Conforme este artigo, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada para este ensino, em função das especificidades da formação exigida.
IV - educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até 6 (seis) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2016).
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
Após a análise dos incisos apresentados, marque a resposta correta nas opções abaixo.
A
As afirmativas I, II, III.
B
As afirmativas III, IV e VI.
C
As afirmativas II, V e VII
D
As afirmativas I, IV e V.
E
As afirmativas II, III e IV.
A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o que consta nas Constituições Federal, Estaduais ou Leis Orgânicas, mas nunca menos, respectivamente, de:
A
18% e 25%.
B
20% e 30%.
C
12% e 30%.
D
15% e 20%.
E
não há percentual definido.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988:
A
A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
C
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Considere os itens abaixo elencados:
1. Gesta o democrática do ensino público, na forma da lei.
2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
3. Pluralismo de ideias e de concepção es pedagógicas, e coexistência de instituição es públicas e privadas de ensino.
4. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
Segundo a Constituição Federativa da República do Brasil de 1988, eles representam:
A
Princípios através dos quais o ensino será ministrado.
B
Objetivos das escolas públicas brasileiras.
C
Objetivos do ensino obrigatório.
D
Direitos dos alunos referentes ao ensino obrigatório.
E
Direitos dos cidadãos.
Segundo inciso III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, será ofertado “Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, [...]”:
A
Extraordinariamente na rede regular de ensino.
B
Obrigatoriamente na rede regular de ensino.
C
Preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Na rede regular de ensino
E
Excepcionalmente na rede regular de ensino.
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