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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Observe os itens a seguir, a respeito dos princípios norteadores da educação presentes na Constituição Federal e julgue a sua veracidade:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esse preceito, a Constituição Federal estabelece também que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. De acordo com o art. 208, § 3º, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
A
pelo respeito aos docentes.
B
pela frequência à escola.
C
pelo comportamento adequado.
D
pela conservação do ambiente.
E
pela educação familiar.
Assinale a resposta incorreta:
A
Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituirá disciplina dos horários normais, poderá ter natureza confessional, na medida que sua matrícula é facultativa nos termos do artigo 210, § 1°, da CF/88.
B
Entendeu o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, que é constitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
C
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme entendimento recente do STF.
D
Conforme a Constituição Federal, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e que às Forças Armadas compete atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Inspetor Escolar - 2019
De acordo com o artigo 205, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que estabelece a referida Lei.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
( ) Os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, serão fixado de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
A
V, F, F e F.
B
V, F, V e F.
C
F, V, V e F.
D
F, V, F e V.
E
V, V, F e V.
De acordo com o Direito à Educação e Dever de Educar, assinale a alternativa correta acerca da garantia de efetivação do dever do Estado com educação pública:
A
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos.
B
educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
C
educação básica obrigatória e gratuita até os 18 (dezoito) anos de idade
D
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.
E
padrões máximos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Ano:
2019
A Gestão Pública na área da educação deve observar os princípios constitucionais do ensino apresentados no Artigo 206 da Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que não indica um desses princípios do ensino.
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
E
Direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
De acordo com a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa forma, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles:
I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Cobrança do ensino em estabelecimentos oficiais públicos.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Língua Estrangeira - Área: Inglês - 2019
A Constituição Federal afirma no artigo 208 os deveres do Estado com a educação, de forma que este seja efetivado mediante a garantia de alguns itens. A este respeito, analise cada afirmação abaixo utilizando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
(__) - Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade;
(__) - Atendimento educacional especializado garantido aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino;
(__) - Educação infantil, em creche e pré-escola, garantida às crianças até 5 anos de idade;
(__) - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
(__) - Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O resultado da análise teve como resultado a alternativa:
A
V – F – F – V – V.
B
F – V – V – F – F.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – V – V – V.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de vinte e cinto, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III) As universidades não gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
IV) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
V) O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
III, IV e V.
B
II, IV e V.
C
I, III e V.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
No que se refere ao artigo 210 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e estrangeiros.
II – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
III – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Tendo como referência a Constituição Federal, os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos aos educandos do ensino fundamental, serão financiados com seguintes recursos:
A
Recursos provenientes dos impostos sobre circulação de mercadorias.
B
Recursos provenientes da receita dos estados da federação.
C
Recursos provenientes proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Em um país com as dimensões geográficas e com as desigualdades sociais do Brasil, garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino ainda é um grande desafio. Para avançar nessa direção, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 211, § 1o, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Na divisão de competências, de acordo com o referido artigo, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
A
técnica e normativa.
B
colaborativa e financeira.
C
administrativa e subsidiária.
D
redistributiva e supletiva.
E
regulamentar e fiscalizatória.
Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a:
A
Individualização do alunado.
B
Universalização do ensino obrigatório.
C
Centralização decisória dos ditames do ensino.
D
Disciplina a qualquer custo.
Ano:
2018
Assinale a alternativa que não é um princípio da educação nacional.
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
B
Valorização do(a) profissional da educação escolar.
C
Desconsideração com a diversidade étnico-racial.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Garantia de padrão de qualidade.
Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal 88 e com o Art. 4o da LDBEN no 9.394/96, é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.De acordo com o Parecer CNE/CEB 17/2001, “O propósito exige ações práticas e viáveis, que tenham como fundamento uma política específica, em âmbito nacional, orientada para a inclusão dos serviços de educação especial na educação regular”. Angelina C. R. M. Matiskei (Educar, Curitiba no 23, 2004) analisa que é justamente no bojo das contradições próprias a um contexto desigual e competitivo, que o Departamento de Educação Especial do Ministério da Educação “situa o seu compromisso em desenvolver e implementar políticas públicas, cujo propósito esteja assentado no respeito à diferença e na
A
capacitação de todos para incluí-los no mundo do trabalho.”
B
valorização de princípios humanitários.”
C
promoção dos direitos humanos.”
D
compaixão pelos semelhantes.”
E
estrita obediência à Lei Maior.”
A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
B
É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
D
Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
E
Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente:
A
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, com o apoio da classe dos ruralistas.
B
da Resolução 217 A (III), aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
C
da Emenda Constitucional nº 53/2006, que, ao dar nova redação ao artigo 206 da CF/88, incluiu o parágrafo único e o inciso VIII e redigiu o inciso V, determinando que a valorização dos profissionais da educação engloba carreiras estruturadas, formação inicial articulada à formação continuada, condições dignas de trabalho e salários condizentes com a responsabilidade do seu ofício.
D
da declaração relativa aos direitos e princípios fundamentais no trabalho, adotada em 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma Agência das Nações Unidas que defende a justiça social.
E
de convenções internacionais: Convenção n.º 29, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957; Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 58.563, de 1º de junho de 1966; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992.
Considere os princípios abaixo.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
III - Educação básica facultativa e gratuita até os 14 anos de idade, desde que o ingresso no sistema de educação nacional se tenha dado na idade própria.
IV - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Quais devem fundamentar o ensino, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dentre os direitos sociais, a educação aparece na Constituição Federal de 1988 como direito do cidadão e dever do Estado de propiciar condições para o acesso e permanência de alunos em escolas públicas. Decorre daí, a obrigação da sua manutenção financeira, o que importa o aporte de recursos financeiros para custeá-la, que na vida pública se dá também pela vinculação de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
Em relação à manutenção financeira da educação, é correto afirmar:
A
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino superior, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita proveniente de impostos, numa ação integrada em que os entes federativos responsabilizem-se pela manutenção de escolas e centros de educação básica no país.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei e transferidas à população através do programa federal bolsa-família.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade média.
B
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola em modelos impostos.
C
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 9 (nove) anos de idade.
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