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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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A educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 208 (BRASIL, 1988), definida pela Lei de Diretrizes e Bases (1996) no art. 21 como “I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”. Assinale a alternativa correta sobre a competência dos municípios na oferta da educação básica.
A
Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
B
Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
C
Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e o Ensino Médio.
D
Oferecer o Ensino Fundamental níveis I e II.
E
Oferecer o Ensino Médio.
Em relação a Educação Especial e as políticas públicas dessa modalidade de ensino, a Constituição Federal no seu artigo 208, em seu inciso III, define que é um dever do Estado dar:
A
Assistência para o portador de necessidades especiais.
B
Currículo assistencialista, ofertado em clínicas mantidas pelo Estado.
C
Os alunos deficientes devem ficar separados dos demais para que possam ter um tratamento diferenciado.
D
Os deficientes precisam de mais atenção e por isso necessitam de metodologia diferente que deve ser aplicada de formas diferente.
E
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, poderão receber apoio financeiro do poder público as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por
A
universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica.
B
universidades, apenas.
C
instituições de educação profissional, apenas.
D
instituições de educação tecnológica, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - Progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino;
IV - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade;
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Assinale alternativa correta:
A
Apenas um dos itens estão incorretos;
B
Apenas dois dos itens estão incorretos;
C
Todos os itens estão corretos;
D
Todos os itens estão incorretos.
Assinale a alternativa correta:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo;
B
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
C
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
D
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de ensino fundamental.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 205 que a educação é um direito de todos e, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação é dever:
A
do Município e da família.
B
do Estado e da família.
C
do Conselho Tutelar e da família.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
A
atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
C
definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.
D
aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à educação, é correto afirmar que
A
a educação, dever exclusivo do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e o estudo na idade certa.
B
o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, sem prejuízo de outros princípios.
C
os Institutos Federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D
o estatuto da instituição de ensino disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração de seus planos de carreira, no âmbito da União.
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.
Devem ser usados para as necessidades do ensino _____, ______ o montante destinado aos programas ____ de alimentação e assistência à _____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas com os termos a respeito desses recursos públicos destinados ao ensino.
A
fundamental ... incluindo ... suplementares ... educação especial
B
fundamental ... excluindo ... obrigatórios ... saúde
C
obrigatório ... incluindo ... suplementares ... educação especial
D
obrigatório ... excluindo ... suplementares ... saúde
E
obrigatório ... incluindo ... obrigatórios ... saúde
Está previsto na Constituição de 1988 o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, para o que antes era definido como Educação Especial e todas as suas formas de intervenção. Em seu Artigo 208, a Constituição determina que esse atendimento ocorra:
A
Nas APAE´s.
B
Na rede regular de ensino
C
Nos ONG´s educacionais.
D
Durante qualquer nível de Ensino.
E
Nas escolas especiais.
A Constituição Federal de 1988 determina alguns princípios que basearão o ensino. Assinale a alternativa que não apresenta um deles:
A
Piso salarial profissional municipal para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
B
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Conforme o § 4o do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, os programas suplementares de material didático, alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 208, serão financiados com recursos provenientes
A
de contribuições dos responsáveis de alunos com maior poder aquisitivo.
B
de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
C
da receita resultante de impostos da União.
D
de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
E
da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 faz saber que a educação é um direito de todos. Estabelece, no artigo 208, deveres do Estado com a educação, garantindo:
A
obrigatoriedade e gratuidade no Ensino Médio, nas redes públicas e privadas de ensino, promovendo, dessa forma, a inclusão escolar.
B
oferta de vagas gratuitas e obrigatórias no período noturno, na educação privada profissionalizante, respeitando a idade mínima de 12 (doze) anos completos para alunos trabalhadores.
C
educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
atendimento aos portadores de deficiências obrigatoriamente na rede regular de ensino, sem atendimento especializado, respeitando a inclusão.
E
atendimento gratuito e especializado em creches, a todas as crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos de idade completos.
Referente à educação na Constituição Federal de 1988, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa:
A
Responsabilidade da autoridade competente.
B
Corte do repasse de verbas educacionais ao município.
C
Crime inafiançável ao responsável municipal.
D
Prazo de noventa dias para a regulamentação da instituição.
Com base nos capítulos que definem regras nacionais para a educação presentes na Constituição Federal, pode-se afirmar que a atuação dos municípios terá como foco:
A
Prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
Essencialmente o ensino fundamental, e facultativamente o ensino médio.
C
Prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil.
D
Essencialmente o ensino infantil, e facultativamente o ensino fundamental.
A Constituição Federal/88, a Lei Federal nº 9.394/96 (LDBEN) e a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) estabelecem a democratização da gestão escolar no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles, “gestão democrática
A
do ensino básico na forma da lei”.
B
do ensino público na forma da lei”.
C
do ensino privado na forma da lei”.
D
do ensino superior na forma da lei”.
E
do ensino público e privado na forma da lei”.
Segundo preconizado no artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado se baseando em diversos princípios; analise-os.
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Uniformização de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
VI. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
VII. Garantia de padrão de qualidade.
VIII. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
São princípios norteadores do ensino apenas
A
I, III, V e VIII.
B
I, II, IV, V, VI, VII e VIII.
C
I, II, III, V, VI, VII e VIII.
D
I, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Secretário Escolar - 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
De acordo com essa Carta Magna, é correto afirmar que o(s)
A
ensino é exclusivo da iniciativa pública.
B
recursos públicos da Educação serão destinados a escolas privadas.
C
municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio e na Educação Superior.
D
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
De acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita
A
dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, tornando-se optativa gratuidade após a maioridade civil.
B
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.
C
dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, caso tenha vaga, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.
D
dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade, desobrigando o Estado a fornecer ensino gratuito após a maioridade civil.
E
às pessoas com deficiência em qualquer idade, na rede regular de ensino.
O artigo 208 da Constituição Federal assegura aos portadores de deficiência:
A
O atendimento durante apenas os 4 primeiros anos de vida em escolas especiais.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Não há menção aos portadores de deficiências. As legislações sobre a temática só surgirão anos depois, com o amadurecimento das discussões sobre o assunto.
D
Criação de rede exclusiva para os portadores de necessidades especiais
E
Plenos direitos civis e sociais, excluindo os políticos, portanto, não podem votar.
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