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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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De acordo com o Art. 206. O ensino será ministrado com base em alguns princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
E
Todos os itens estão corretos.
Segundo a Constituição de 1988, um dos princípios norteadores do ensino é a:
A
Igualdade de condições de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
C
Igualdade de ideias e de concepções pedagógicas nas instituições públicas e privadas.
D
Igualdade de gestão democrática nas escolas públicas e privadas.
Entre as definições voltadas à educação na Constituição Federal de 1988, está a valorização dos profissionais de ensino, que DEVE ser garantido, na forma da lei como:
A
Plano de carreira para docentes, com piso salarial profissional e ingresso preferencialmente por concurso público de mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
B
Plano de carreira para gestores e docentes, com piso salarial profissional e ingresso por seleção e classificação por mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
C
Regime estatutário ou celetista, com piso salarial profissional e ingresso preferencialmente por concurso público de mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
D
Plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos de forma regional.
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segurança jurídica entre ensino, pesquisa e extensão.
C
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração anual, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
D
Decreto legislativo disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
E
A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
O artigo n° 207 da Constituição Federal descreve a garantia constitucional das universidades em sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Além disso, elas têm que obedecer constitucionalmente ao princípio de:
A
A obrigatoriedade de contratação de docentes exclusivamente brasileiros, ou naturalizados brasileiros.
B
O ingresso exclusivo por meio de provas e vestibulares, exceto menores de 18 anos, ou maiores de 30 anos.
C
Capacidade de autofinaciamento e gerenciamento.
D
Manter ao menos um curso de licenciatura em cada campus.
E
Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
No Brasil, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal (CF), anualmente, compete à União aplicar, no mínimo, 18%, e Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelo menos 25%, das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Entre as despesas citadas abaixo, quais são compreendidas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a CF?
I. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II. auxílio a instituições filantrópicas privadas que realizam atividades de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
IV. programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
Considera-se verdadeiro.
A
Apenas os itens I, II, III
B
Apenas os itens III, IV e V
C
Apenas os itens II, IV e V
D
Apenas os itens I, II e IV
E
Apenas os itens I, III e V
A Constituição Federal de 1988 preceitua que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia de
A
oferta gratuita do ensino superior para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
progressiva universalização do ensino superior gratuito.
C
acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
ensino superior obrigatório e gratuito a todos a partir de 18 (dezoito) anos de idade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:
A
Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.
B
O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.
C
Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola.
D
Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
E
A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.
No que se refere à questão dos recursos públicos destinados à educação previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
São destinados à educação em geral, independentemente de sua categoria administrativa.
B
São destinados apenas às escolas públicas.
C
São destinados às escolas públicas e escolas sem fins lucrativos de cunho comunitário, filantrópico ou confessional.
D
São destinados ás escolas de municípios com baixo IDH apenas.
E
São destinados apenas ao ensino fundamental enquanto etapa obrigatória.
A Constituição Federal de 1988 é a primeira a estabelecer a educação como um direito social. Conforme o artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
A
a divulgação da arte e do saber.
B
o pluralismo de ideias.
C
sua qualificação para o trabalho.
D
o acesso ao ensino superior.
E
sua qualidade de vida.
No Brasil, ainda estamos avançando na concretização do direito à educação. Para isso, o artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas garantias para a educação. Uma delas é
A
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
educação básica obrigatória dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada a oferta gratuita a ela aos que não tiveram acesso na idade própria.
C
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
D
valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público.
E
atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.
Com a Emenda Constitucional nº59/2009 passa ser obrigatório a Educação Básica dos:
A
6 aos 17 anos
B
4 aos 18 anos
C
4 aos 21 anos
D
6 aos 21 anos
E
4 aos 17 anos
Reza a Constituição Federal de 1988, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com a Carta Magna, assinale alterativa incorreta em relação aos princípios base do ensino:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
C
Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
D
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às disposições acerca da Educação, é correto afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:
A
Direito público objetivo.
B
Direito público comissivo.
C
Direito público subjetivo.
D
Direito público relativo.
Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o que emana a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base em alguns princípios.
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
gestão democrática do ensino privado, na forma da lei.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
garantia de padrão de qualidade.
E
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Segundo a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:
I. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de prova e títulos, aos das redes públicas e privadas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados
A
políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.
B
garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.
C
princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.
D
metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.
E
políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.
A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque
A
estabelece a competição administrada entre os municípios em torno da educação.
B
garante que toda a educação básica seja de tempo integral nos municípios.
C
reduz os mecanismos de controle por conformidade do gasto público educacional.
D
aumenta a transferência da política educacional local para as organizações sociais.
E
diminui a desigualdade entre os entes federados em termos dos recursos disponíveis.
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