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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Os pais de Alexandre, criança com 4 anos de idade, consultaram um advogado sobre a possibilidade de lhe oferecerem educação domiciliar, em vez de o matricularem em uma escola regular. Como os pais tinham formação em pedagogia e ampla experiência com a docência, entendiam que poderiam maximizar o tempo disponível e obter melhores resultados com a educação domiciliar.
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:
A
a frequência à escola não seria obrigatória, já que Alexandre, em razão de sua idade, ainda se encontrava na educação infantil;
B
o poder familiar permite que os pais escolham a melhor educação para Alexandre, o que não afasta a supervisão dos poderes constituídos;
C
a frequência à escola, embora obrigatória, era alternativa, já que Alexandre tinha o direito subjetivo público de ser educado por seus pais;
D
a matrícula em escola regular, ainda que Alexandre se encontrasse na educação infantil, era obrigatória, o que não poderia ser substituído pela educação domiciliar;
E
a educação pelos pais, no domicílio, embora configure um direito subjetivo de Alexandre, não o eximia de se submeter às avaliações formais, conduzidas por uma escola regular.
A respeito da ordem social, assinale a opção correta.
A
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
B
O ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
É assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.
D
Constituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas.
E
As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.
O artigo 208 da CRFB aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias. Dessas garantias, NÃO se inclui, no texto constitucional:
A
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas educacionais especiais, ensino extraescolar, atividades extracurriculares e programas de intercâmbio.
E
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Artes - 2021
Julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
1.A Constituição Federal assegura que educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
2.Um dos princípios da educação, de acordo com a Constituição Federal, é a gestão democrática.
3.Segundo a Constituição Federal, são trabalhadores da educação os profissionais da educação básica que atuam apenas nas escolas dos Estados e Municípios.
Após seu julgamento, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
1.V; 2.V; 3.V.
B
1.V; 2.F; 3.F.
C
1.V; 2.V; 3.F.
D
1.F; 2.V; 3.V.
No que se refere ao plano nacional de educação, a Constituição de 1988 prega que a lei o estabelecerá e que será assegurada a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
A
erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
B
diminuição do analfabetismo e aumento do acesso às universidades.
C
melhoria da qualidade do ensino nos níveis iniciais e formação para o trabalho no ensino médio.
D
estabelecimento de meta de aplicação de recursos em educação definida em Lei Orçamentária de competência dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Entre outras condutas previstas em Lei, as pilhérias podem caracterizar intimidação sistemática (bullying).
B
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020), compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
C
Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o acesso ao ensino domiciliar facultativo é direito público subjetivo do aluno ou de sua família.
D
A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE.
E
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, entre outras, a seguinte medida: disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
A
6 aos 17 anos.
B
4 aos 17 anos.
C
5 aos 14 anos.
D
6 aos 14 anos.
E
5 aos 17 anos.
Leia o trecho a seguir:
É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, ____________ e de ____________, ______ requisito de seleção.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
gratuito, qualidade, sem
B
oneroso, duração, com
C
livre, eficiência, sem
D
controlado, eficácia, com
Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado, dentre outros, com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
A
pensamento, a arte e a tradição.
B
conhecimento científico e a religião.
C
pensamento, a arte e o saber.
D
conhecimento científico e o popular.
E
pensamento e o conhecimento popular.
Assinale a alternativa que NÃO consta um princípio base para ministração do ensino, conforme artigo 206 da Constituição Federal de 1988:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas, ou seja, uma única base a ser seguida por todos os profissionais de ensino.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 elenca os B princípios que serão tomados como base para o ensino brasileiro. Conforme este assunto, analise os itens a seguir e assinale o que NÃO corresponde como Princípio Base no Ensino:
A
igualdade de condições para o acesso e para permanência parcial na escola.
B
gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
No Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, está registrado que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: inciso III – “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa afirmativa significa que:
A
O aluno com deficiência, havendo vaga, terá sua matricula garantida na escola pública de ensino regular, mesmo que tenha uma escola especializada na sua comunidade.
B
O aluno com deficiência será matriculado, preferencialmente, na escola pública de ensino regular, mesmo havendo na localidade escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
C
O aluno com deficiência pode pleitear uma vaga no ensino púbico regular desde que na sua comunidade não tenha uma escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
D
O aluno com deficiência deve ser matriculado em escola especializada mesmo havendo vagas na escola regular, para que este seja atendido adequadamente considerando o tipo de deficiência que apresenta.
E
O aluno com deficiência, sempre que houver vagas, tem prioridade a ser matriculado na rede regular de ensino, mesmo que na sua comunidade tenha uma escola especializada.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de1988, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:
A
Administrativo.
B
Subjetivo.
C
Processual.
D
Privado.
A legislação brasileira garante, a todas as crianças e adolescentes, o direito de matrícula no sistema regular de ensino. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:
A
Dos 5 (cinco) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
Dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
Dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?
A
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
B
Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.
C
Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos dos vencimentos dos da ativa, mas com teto determinado.
D
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
E
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor Substituto - Área: Pedagogia - 2021
A Constituição Federal estabelece no Art. 206 os princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre eles destaca-se a gestão democrática do ensino público, na forma da lei. Assim, na concepção de democratização da educação brasileira, estão incluídos:
I. garantia do acesso de todos à educação.
II. garantia, não só do acesso de todos à educação, mas, também, sua permanência com sucesso.
III. espaço para exercício da democracia no processo educativo.
IV. existência de instâncias deliberativas que possibilitem decisões colegiadas.
Qual a opção correta?
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente a afirmativa IV é verdadeira.
C
Todas as afirmativas são verdadeiras.
D
A afirmativa I é falsa.
Quando lemos na Constituição Federal sobre a “garantia de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública”, estamos diante do disposto no artigo n° 206, que se refere:
A
Aos princípios do ensino.
B
A gestão democrática.
C
A garantia do padrão de qualidade.
D
À educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
E
Ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas emendas, Capítulo III – Da Educação da Cultura e do Desporto. Seção I – Da Educação, é INCORRETO afirmar:
A
A instituição deve adotar uma única concepção pedagógica, que será a base da formação de seus estudantes.
B
O ensino deve ser ministrado com base em princípios, sendo um deles a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
Deve ser garantido o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.
Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar:
- na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- na gratuidade do ensino público e bolsas de estudo em instituições privadas de ensino.
- na garantia de padrão de qualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2021
"A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" é, segundo a Constituição Federal:
A
Uma das muitas regalias dadas aos estudantes.
B
Um dos princípios com base nos quais o ensino será ministrado.
C
Um direito que toda família deve oferecer às crianças e adolescentes.
D
Um artigo que todo regimento escolar deve conter.
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