Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)

Com base no art. 206 da Constituição Federal (1988), a valorização dos profissionais da educação escolar tem como garantia planos de

Segundo a Emenda n. 59/2009, alterando os incisos I e VII do artigo 208 da Constituição Brasileira/1988, a educação infantil é um direito constitucional de todas as crianças brasileiras. Dessa forma,

De acordo com o item III do Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil (2020), o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

Analise as assertivas do Art. 206 da Constituição Federal, e assinale com (V) quando verdadeiras, e (F) quando falsas: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(__)Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(__)Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

(__)Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

(__)Gratuidade do ensino privado quando a pessoa comprovar que não possui condições de pagar.

Sobre as assertivas acima, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

VI. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

VII. Garantia de padrão de qualidade.

VIII. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Assinale a correta:

A Extensão que compõe o tripé universitário, corresponde as “10º ações ocorridas junto à sociedade, que podem ocorrer também através de parcerias institucionais. Neste tripé: Ensino, Pesquisa e Extensão, esta última é inferior hierarquicamente as duas anteriores.

O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.

Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e sua matrícula será:

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é tida pela Constituição da República Federativa do Brasil como sendo:

Sobre os princípios do ensino de acordo com a Constituição Federal, julgue as frases abaixo.

I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II.O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III.O ensino será ministrado com base na promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

Estão CORRETAS as seguintes proposições:

O art. 208 da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre o que deve ser garantido a fim de se efetivar o dever do Estado para com a educação. Uma dessas garantias é a Educação Infantil realizada em creche e pré-escola, às crianças até _______ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 207, estabelece que as “universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A compreensão das relações entre ensino, pesquisa e extensão impõe, portanto, o reconhecimento da indissociabilidade deste tripé e suas conexões no fazer universitário, o que implica, dentre outras questões, admitir que:

1) conforme estabelece o Artigo 213 da Constituição Federal do 1988 “as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público”.

2) as ações de extensão compõem um dos vértices do triângulo que aglutina e sintetiza a ação da vida acadêmica universitária: a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

3) que existe um movimento nacional para curricularização da extensão, tornando-a atividade obrigatória como componente curricular, segundo determinação da Resolução CNE 07/2018 que “Estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei 13.0005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 e dá outras providencias;”

4) que a Meta 12.7 da Lei 13.0005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 e dá outras providencias;” visa a assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social”;

5) a formulação do texto da Resolução 07/2018 não concebe a extensão universitária como atividade integrada à matriz curricular e à organização da pesquisa, não se constituindo em um processo interdisciplinar que venha a promover a interação entre as IES e à sociedade por meio da produção e da aplicação do conhecimento em articulação permanente com o ensino e a pesquisa.

É verdadeiro afirmar que:

A UFAC, nos termos do Artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e demais leis educacionais vigentes no País, goza de autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e de gestão financeira e se organiza sobre o princípio da gestão colegiada. Do ponto de vista da estrutura hierárquica e deliberativa, as instâncias decisórias da UFAC são:

1) Reitoria, Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselho de Administração, Assembleias de Centro, Colegiados de Curso;

2) Reitoria, Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselho de Administração, Assembleias de Centro, Colegiados de Curso e Assembleia de Estudantes;

3) Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselho de Administração, Assembleias de Centro, Colegiados de Curso;

4) Reitoria, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselho Universitário, Assembleias de Centro, Colegiados de Curso;

5) Reitoria, Conselho Universitário e Conselho de Administração.

Está(ão) correto(s):

Como todos sabem, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo que ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nos seus conhecimentos sobre educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação:

João Pedro, estudante de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Caio após a aula de Direito Constitucional, no que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Educação. João Pedro sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Caio, por outro lado, sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, nos termos da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Conforme o artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I-Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II-Imprecisão do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

III-Teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.

IV-Garantia de padrão de qualidade.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição, a educação é um direito de todos, e o ensino deve ser ministrado com base em determinados princípios. Marque a alternativa que NÃO contém um desses princípios.

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.

Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal Brasileira determina os princípios sob os quais o ensino ministrado e, analisando os itens abaixo podemos afirmar que NÃO consta entre esses princípios a opção: